Petição eletrônica

Apresentação

 
 

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é conhecida como Lei de Acesso à Informação, e regulamentou o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal. A nova legislação inaugurou um novo paradigma na Administração Pública segundo o qual o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

O Portal do Cidadão, criado pelo STM, é o espaço destinado a concentrar informações que permitirão ao cidadão acompanhar a gestão dos recursos públicos. Os pedidos devem ser realizados por meio do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-Sic).

A Seção responsável pelo atendimento dos pedidos é o Serviço de Legislação, localizado na Diretoria de Documentação e Divulgação (Didoc). Pedidos de informação poderão também ser encaminhados à Ouvidoria, a quem compete responder às críticas e sugestões do cidadão, contribuindo assim para o aprimoramento do serviço prestado pela Justiça Militar da União.

 

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