O texto desta Resolução foi aprovado em Ata do dia 22/03/1972 e o seu teor foi transcrito no primeiro "Considerando" da Resolução Nº 2/1972.
O texto desta Resolução foi aprovado em Ata do dia 22/03/1972 e o seu teor foi transcrito no primeiro "Considerando" da Resolução Nº 2/1972.