Dispõe sobre a adequação da tabela remuneratória dos servidores da Justiça Militar à adotada pela Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e dá outras providências.
Dispõe sobre a adequação da tabela remuneratória dos servidores da Justiça Militar à adotada pela Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e dá outras providências.