Dispõe sobre alteração na Estrutura Organizacional do Tribunal, transforma a Diretoria Judiciária em Secretaria Judiciária, vinculada diretamente ao Presidente do Superior Tribunal Militar e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração na Estrutura Organizacional do Tribunal, transforma a Diretoria Judiciária em Secretaria Judiciária, vinculada diretamente ao Presidente do Superior Tribunal Militar e dá outras providências.