Regulamenta os artigos 61, inciso V, 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispondo sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Militar da União e dá outras providências.
Regulamenta os artigos 61, inciso V, 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispondo sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Militar da União e dá outras providências.