Dispõe sobre reajuste de remuneração dos Servidores dos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar.
Dispõe sobre reajuste de remuneração dos Servidores dos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar.