Institui o Programa de Avaliação de Desempenho - PADES e dispõe sobre a avaliação de desempenho no estágio probatório dos servidores dos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da justiça Militar.
Institui o Programa de Avaliação de Desempenho - PADES e dispõe sobre a avaliação de desempenho no estágio probatório dos servidores dos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da justiça Militar.