Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
- Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019 (altera a Lei n. 13.709)
Leis, Regulamentos e Resoluções
- Recomendação CNJ nº 73/2020
Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. - Resolução CNJ nº 334/2020
Institui o Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados no âmbito do Poder Judiciário. - Ato STM nº 3048/2020
Institui o Grupo de Trabalho para estudo da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. - Ato Normativo STM nº 485/2021
Dispõe sobre a instituição do Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais da Ouvidoria da Justiça Militar da União, nos termos da Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.