A ministra-presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, alertou sobre os desafios e caminhos que o uso da inteligência artificial apresenta ao processo penal brasileiro no que diz respeito à preservação de direitos.

Ela foi uma das palestrantes da XX Jornadas Internacionales de Filosofía Política: “Política y Humanidad en la Era de la Inteligencia Artificial”, promovida pela Faculdade de Filosofia da Universidade de Barcelona, na Espanha, encerrado nesta sexta-feira (21) na cidade espanhola.

A magistrada ressaltou que a ausência de disciplina normativa sobre o uso da IA no Brasil é motivo de precaução em relação ao uso da tecnologia no direito penal e processual penal no país, “ramos da ciência jurídica em que a preservação das garantias e dos direitos fundamentais se apresenta como imperativo não passível de exceção”.

Em sua participação no Congresso, Maria Elizabeth citou exemplos de equívocos no reconhecimento facial das minorias, o manuseio de algoritmos tendenciosos no aprendizado da máquina (machine learning), imprimindo padrões inconsistentes ou vagos, e falhas em se estabelecer critérios objetivos para a proteção de dados sensíveis dos cidadãos.

Para a presidente do STM, o momento é de cautela. “Talvez esse seja o caminhar que se deva percorrer. ‘Prudência é saber distinguir as coisas desejáveis das que convém evitar’, recomendam os mais vividos. A ausência de lei disciplinando o emprego da inteligência artificial no Brasil e o desconhecimento sobre os seus limites aconselham irrestrito dever de vigilância aos operadores do Direito”.

A magistrada disse que dados produzidos pelo Conselho Nacional de Justiça estimam que ao menos 62 tribunais brasileiros utilizam inteligência artificial, o que corresponde a 65,95% das Cortes do país. Ela pontuou, no entanto, que as iniciativas estão majoritariamente concentradas em tarefas periféricas e não diretamente ligadas à atividade jurisdicional, à tomada de decisões.

Maria Elizabeth acredita, citando a pesquisadora Fernanda Lage, que a IA “pode ser melhor empregada para solucionar outras questões penais, agindo na criação de um sistema que monitore automaticamente o fim do período de cumprimento de pena do preso, bem como alerte, de forma eficiente, o trâmite sobre os períodos de análise da possibilidade de concessão de certos benefícios de execução penal”.

Magistrados e a IA 

A juíza Bárbara Lívio também participou dos debates, ressaltando o potencial da inteligência artificial como ferramenta para o cumprimento dos objetivos estratégicos do Judiciário. Segundo ela, a tecnologia pode contribuir para a eficiência operacional e a agilização dos trâmites judiciais e administrativos.

A magistrada destacou ainda que a Organização dos Estados Americanos (OEA) reconhece a importância de incentivar o uso da IA para fortalecer seus pilares — democracia, desenvolvimento social, segurança e respeito aos direitos humanos —, além da necessidade de estabelecer marcos institucionais de governança que garantam uma aplicação ética, solidária e responsável da tecnologia.