METAS E DIRETRIZES ESTRATÉGICAS DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA PARA 2020

Aprovadas no 13º Encontro Nacional do Poder Judiciário 25 e 26 de novembro de 2019, Maceió-AL

 

CAPíTULO III - Das Auditorias e dos Conselhos de Justiça

SEÇÃO IV - Da Competência do Juiz Federal da Justiça Militar

Art. 30. Compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente:

I- decidir sobre recebimento de denúncia, pedido de arquivamento, de devolução de inquérito e representação;

I-A - presidir os Conselhos de Justiça;

I-B - processar e julgar civis nos casos previstos nos incisos I e III do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e militares, quando estes forem acusados juntamente com aqueles no mesmo processo;

I-C - julgar os habeas corpus, habeas data e mandados de segurança contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o praticado por oficial-general;

II - relaxar, quando ilegal, em despacho fundamentado, a prisão que lhe for comunicada;

III - manter ou relaxar prisão em flagrante e decretar, revogar ou restabelecer prisão preventiva de indiciado ou acusado, em despacho fundamentado em qualquer caso, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 28 desta Lei;

IV - requisitar de autoridades civis e militares as providências necessárias ao andamento do feito e esclarecimento do fato;

V - determinar a realização de exames, perícias, diligências e nomear peritos;

VI - formular ao réu, ofendido ou testemunha suas perguntas e as requeridas pelos demais juízes, bem como as requeridas pelas partes para serem respondidas por ofendido ou testemunha;

VII - relatar os processos nos Conselhos de Justiça e redigir, no prazo de oito dias, as sentenças e decisões;

VIII - proceder ao sorteio dos conselhos, observado o disposto nos arts. 20 e 21 desta lei;

IX - expedir alvará de soltura e mandados;

X - decidir sobre o recebimento de recursos interpostos;

XI - executar as sentenças, inclusive as proferidas em processo originário do Superior Tribunal Militar, na hipótese prevista no § 3° do art. 9° desta lei;

XII - renovar, de seis em seis meses, diligências junto às autoridades competentes, para captura de condenado;

XIII - comunicar, à autoridade a que estiver subordinado o acusado, as decisões a ele relativas;

XIV - decidir sobre livramento condicional;

XV - revogar o benefício da suspensão condicional da pena;

XVI - remeter à Corregedoria da Justiça Militar, no prazo de dez dias, os autos de inquéritos arquivados e processos julgados, quando não interpostos recursos;

XVII - encaminhar relatório ao Presidente do Tribunal, até o dia trinta de janeiro, dos trabalhos da Auditoria, relativos ao ano anterior;

XVIII - instaurar procedimento administrativo quando tiver ciência de irregularidade praticada por servidor que lhe é subordinado;

XIX - aplicar penas disciplinares aos servidores que lhe são subordinados;

XX - dar posse, conceder licenças, férias e salário-família aos servidores da Auditoria;

XXI - autorizar, na forma da lei, o pagamento de auxílio-funeral de magistrado e dos servidores lotados na Auditoria;

XXII - distribuir, alternadamente, entre si e o juiz federal substituto da Justiça Militar, os feitos aforados na Auditoria;

XXIII - cumprir as normas legais relativas às gestões administrativa, financeira e orçamentária e ao controle de material;

XXIV - praticar os demais atos que lhe forem atribuídos em lei.

Parágrafo único. Compete ao juiz federal substituto da Justiça Militar praticar todos os atos enumerados neste artigo, com exceção dos atos previstos nos incisos VIII, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo, que lhe são deferidos somente durante as férias e impedimentos do juiz federal da Justiça Militar.

 

LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992. - Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. ATUALIZADA  pela LEI Nº 13.774, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. Acesse aqui

 

1º CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR – (RJ e ES)

JUÍZ DO FORO: Drº Jorge Marcolino dos Santos – Juiz Federal

1ª AUDITORIA DA 1ª CJM

  • Dr Jorge Marcolino dos Santos – Juiz Federal Titular
  • Drª Mariana Queiroz Aquino Campos – Juiz Federal Substituto

2ª AUDITORIA DA 1ª CJM

  • Drª Maria Placidina de Azevedo Barbosa Araújo – Juíza Federal Titular
  • Dr Sidnei Carlos Moura – Juiz Federal Substituto

3ª AUDITORIA DA 1ª CJM

  • Dr Carlos Henrique Silva Reiniger Ferreira – Juiz Federal Titular
  • Dr Claudio Amin Miguel - Juiz Federal Substituto

4ª AUDITORIA DA 1ª CJM

  • Drª Marilena da Silva Bittencourt – Juíza Federal Titular
  • Dr Marco Aurélio Petra de Mello - Juiz Federal Substituto

 

2º CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR – (SP)

JUÍZ DO FORO: Drº Ricardo Vergueiro Figueiredo – Juiz Federal

1ª AUDITORIA DA 2ª CJM

  • Dr Ricardo Vergueiro Figueiredo – Juiz Federal Titular
  • Dr Hugo Magalhães Gaioso – Juiz Federal Substituto

2ª AUDITORIA DA 2ª CJM

  • Drª Vera Lúcia da Silva Conceição - Juíza Federal Titular
  • Dr Vitor de Luca - Juiz Federal Substituto

 

3º CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR – (RS)

1ª AUDITORIA DA 3ª CJM

  • Dr Alcides Alcaraz Gomes - Juiz Federal Titular
  • Drª Natascha Maldonado Severo - Juiz Federal Substituto

2ª AUDITORIA DA 3ª CJM

  • Dr Rodolfo Rosa Telles Menezes - Juiz Federal Titular
  • Dr Wendell Petrachim Araújo - Juiz Federal substituto

3ª AUDITORIA DA 3ª CJM

  • Dr Celso Celidonio - Juiz Federal Titular
  • Drª Patrícia Silva Gadelha - Juíza Federal Substituta

 

4º CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR – (MG)

4ª AUDITORIA MILITAR

  • Dr Fernando Pessôa da Silveira Mello - Juiz Federal Titular
  • Dr André Lázaro Ferreira Augusto - Juiz Federal Substituto

 

5º CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR – (PR e SC)

5ª AUDITORIA MILITAR

  • Dr Arizona D’Ávila Saporiti Araújo Júnior - Juiz Federal Titular
  • Dr Diógenes Moisés Pinheiro - Juiz Federal Substituto

 

6º CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR – (BA e SE)

6ª AUDITORIA MILITAR

  • Drª Suely Pereira Ferreira - Juíza Federal Titular
  • Drª Sheyla Costa Bastos Dias – Juiz Federal Substituto

 

7º CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR – (PE, AL, PB e RN)

7ª AUDITORIA MILITAR

  • Drª Maria do Socorro Leal - Juíza Federal Titular
  • Dr Eduardo Martins Neiva Monteiro - Juiz Federal Substituto

 

8º CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR – (PA, AP, MA)

8ª AUDITORIA MILITAR

  • Dr José Maurício Pinheiro de Oliveira - Juiz Federal Titular
  • Dr Luiz Octavio Rabelo Neto - Juiz Federal Substituto

 

9º CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR – (MS E MT)

9ª AUDITORIA MILITAR

  • Dr Jorge Luiz de Oliveira da Silva - Juiz Federal Titular
  • Dr Luciano Coca Gonçalves - Juiz Federal Substituto

 

10º CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR – (CE E PI)

10ª AUDITORIA MILITAR

  • Dr Celso Vieira de Souza - Juiz Federal Titular
  • Dr Ataliba Dias Ramos - Juiz Federal Substituto

 

11º CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR – (DF, GO E TO)

JUÍZO DO FORO: Frederico Magno de Melo Veras - Juiz Federal

1ª AUDITORIA DA 11ª CJM

  • Drª Flávia Ximenes Aguiar de Sousa - Juíza Federal Titular
  • Dr Cristiano Alencar Paim - Juiz Federal Substituto

2ª AUDITORIA DA 11ª CJM

  • Dr Frederico Magno de Melo Veras - Juiz Federal Titular
  • Dr Alexandre Augusto Quintas - Juiz Federal Substituto

DIRETORIA DO FORO DA 11ª CJM

 

12º CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR – (AM, AC, RR, RO)

12ª AUDITORIA MILITAR

  • Dr Jocleber Rocha Vasconcelos - Juiz Federal Titular
  • Drª Denise de Melo Moreira - Juiz Federal Substituto
Diretor de Secretaria: RAFAEL RESENDE VIEIRA
Contato: (21) 3476-4350 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Praia Belo Jardim, nº 555, 2º andar – Ilha do Governador, 21941-290 – Rio de Janeiro/RJ
Diretor de Secretaria: VAINER PASTORE
Contato: (21) 3393-3782 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Praia Belo Jardim, nº 555, 2º andar – Ilha do Governador, 21941-290 – Rio de Janeiro/RJ
Diretor de Secretaria: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
Contato: (21) 2462-5358 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Praia Belo Jardim, nº 555, 3º andar – Ilha do Governador, 21941-290 – Rio de Janeiro/RJ
Diretor de Secretaria: ANA PAULA DE ALBUQUERQUE RIBEIRO
Contato: (21) 3393-2049 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Praia Belo Jardim, nº 555, 3º andar – Ilha do Governador, 21941-290 – Rio de Janeiro/RJ
Diretor do Foro:
Contato: (21) 3479-4350 - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Praia Belo Jardim, nº 555, 1º andar – Ilha do Governador, 21941-290 – Rio de Janeiro/RJ
Diretor de Secretaria: PAULA DAVERIO
Contato: (11) 3329-1771 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Avenida Cásper Líbero, nº 88, 4º andar, Centro, 01033-000 - São Paulo/ SP
Diretor de Secretaria: JULIANE STIVAL
Contato: (11) 3372-7700 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Avenida Cásper Líbero, nº 88, 6º andar, Centro, 01033-000 - São Paulo/ SP
Diretor do Foro:
Contato: (21) 3372-7700 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Praia Belo Jardim, nº 555, 1º andar – Ilha do Governador, 21941-290 – Rio de Janeiro/RJ
Diretor de Secretaria: JULIANE STIVAL
Contato: (51) 2102-5850 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Rua General Portinho, nº 426, Centro, 90010-360 – Porto Alegre/RS
Diretor de Secretaria: ANDERSON DA ROSA SOUZA
Contato: (53) 3313-1460 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Rua Monsenhor Costábile Hipólito, nº 465, Centro, 96400-590 – Bagé/RS
Diretor de Secretaria: MAURO CESAR MAGGIO STURMER
Contato: (55) 2101-5880 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Rua Alameda Montevideo, nº 244, Nossa Senhora das Dores, 97050-030 – Santa Maria/RS
Diretor de Secretaria: VILMA DA SILVA BRAGA
Contato: (32) 3313-5630 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Rua Mariano Procópio, nº 820, Mariano Procópio, 36035-780 – Juiz de Fora/MG
Diretor de Secretaria: WALTER NEI PEREIRA
Contato: (41) 3262-2318 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Rua Paulo Lidefonso de Assumpção, nº 92, Bacacheri, 82520-700 – Curitiba/PR.
Diretor de Secretaria: MILTON SERGIO TRINDADE DE SOUZA
Contato: (71) 3504-3200 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Avenida Luiz Viana Filho, nº 1600, SMUS Paralela, 41720-200 – Salvador/BA
Diretor de Secretaria: RITA SIMONE LOPES LUCAS
Contato: (81) 3224-3999 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Avenida Alfredo Lisboa, nº 173, Bairro do Recife, 50030-150 – Recife/PE
Diretor de Secretaria: ARTUR JOSE DE FIGUEIREDO PIEDADE
Contato: (91) 3224-32070 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Avenida Governador José Malcher, nº 611, Nazaré, 66040-282 – Belém/PA
Diretor de Secretaria: LISSIA MARI BENEVENUTO FELTRIM MIRANDA
Contato: (67) 3212-5949 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Rua Terenos, nº 535, Amambaí, 79008-040 – Campo Grande/MS
Diretor de Secretaria: LUCIA ELLAINE MENESES LIMA
Contato: (85) 3392-7474 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Avenida Borges de Melo, nº 1711, Parreão, 60410-335 – Fortaleza/CE
Diretor de Secretaria: HELEN FABRICIO ARANTES
Contato: (61) 3433-7649 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: SAS, Quadra 03, Lote 3.A, Térreo, 70070-030 – Brasília/DF
Diretor de Secretaria: BRUNO CARDOSO DE ALBUQUERQUE
Contato: (61) 3343-7630 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: SAS, Quadra 03, Lote 3.A, Térreo, 70070-030 – Brasília/DF
Diretor do Foro:
Contato: (61) 3433-7622 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: SAS, Quadra 03, Lote 3.A, 1º Subsolo, 70070-030 – Brasília/DF
Diretor de Secretaria: MARCELO AZEVEDO DE PAULA
Contato: (92) 2127-5500 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Avenida do Expedicionário, nº 2835, São Jorge, 69037-000 – Manaus/AM.

 

JURISDIÇÃO: Rio de Janeiro (RJ) e Espirito Santo (ES)
DIRETORIA DO FORO DA 1ª CJM - CONTATO: (21) 3479-4350 - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
AUDITORIAS: 1aAUD1aCJM; 2aAUD1aCJM; 3aAUD1aCJM; 4aAUD1aCJM.

JURISDIÇÃO: São Paulo (SP)
DIRETORIA DO FORO DA 2ª CJM
Contato: (11) 3372-7700 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
AUDITORIAS: 1aAUD2aCJM e 2aAUD2aCJM

JURISDIÇÃO: Rio Grande do Sul (RS)
AUDITORIAS: 1aAUD3aCJM, 2aAUD3aCJM, 3aAUD3aCJM

JURISDIÇÃO: Minas Gerais (MG)

JURISDIÇÃO: Paraná (PR) e Santa Catarina (SC)

JURISDIÇÃO: Bahia (BA) e Sergipe (SE)

JURISDIÇÃO: Pernambuco (PE) Alagoas (AL) Paraíba (PB) e Rio Grande do Norte (RN)

JURISDIÇÃO: Pará (PA), Amapá (AP) e Maranhão (MA)

JURISDIÇÃO: Mato Grosso (MT) e Mato Grosso do Sul (MS)

JURISDIÇÃO: Ceará (CE) e Piauí (PI)

JURISDIÇÃO: Distrito Federal (DF), Goiás (GO) e Tocantins (TO)
DIRETORIA DO FORO DA 11ª CJM – CONTATO: (61) 3433-7622 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
AUDITORIA: 1aAUD11Acjm e 2aAUD11aCJM

JURISDIÇÃO: Amazonas (AM), Acre (AC), Roraima (RR), Rondônia (RO)

LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992. - Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. ATUALIZADA pela Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018. Acesse Aqui.

CAPíTULO III - Das Auditorias e dos Conselhos de Justiça
SEÇÃO II - Da Composição dos Conselhos
Art. 16. São duas as espécies de Conselhos de Justiça:
I - Conselho Especial de Justiça, constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais 1 (um) oficial-general ou oficial superior
II - Conselho Permanente de Justiça, constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais pelo menos 1 (um) oficial superior.

 

26/11/2019

Estrutura

A Corregedoria da Justiça Militar da União, órgão de fiscalização e orientação jurídico-administrativa, possui jurisdição em todo o território nacional, é exercida pelo Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar sendo substituído nas licenças, nas férias, nas faltas e nos impedimentos, pelo Juiz-Corregedor Auxiliar.

 

CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO

MINISTRO CORREGEDOR

Dr José Barroso Filho

Gabinete do Corregedor 

Contato: (61) 3313-9636 / 474

 

JUIZ-CORREGEDOR AUXILIAR

Dra Safira Maria de Figueredo

Gabinete do Juiz-Corregedor Auxiliar

Contato: (61) 3433-7600

 

SECRETARIA DA CORREGEDORIA - (SECOR)

Diretora de Secretaria: Aline Oliveira de Souza

Contato: (61) 3433-7623 - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Página em Construção

20/11/2019

Notícias

  

 

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mapa

1ª CJM (RJ e ES)

2ª CJM (SP)

3ª CJM (RS)

4ª CJM (MG)

5ª CJM (PR e SC)

6ª CJM (BA e SE)

7ª CJM (PE, AL, PB e RN)

8ª CJM (PA, AP e MA)

9ª CJM (MS e MT)

10ª CJM (CE e PI)

11ª CJM (DF, GO e TO)

12ª CJM (AM, AC, RO e RR)

 

A Justiça Militar da União (JMU) é um dos ramos do Poder Judiciário brasileiro, especializada no julgamento de crimes militares. São órgãos da Justiça Militar da União: o Superior Tribunal Militar (STM), a Corregedoria da Justiça Militar, o Juiz-Corregedor Auxiliar, os Conselhos de Justiça, os juízes federais da Justiça Militar e os juízes federais substitutos da Justiça Militar.

Para efeito de administração da Justiça Militar da União em tempo de paz, o território nacional divide-se em 12 Circunscrições Judiciárias Militares (CJM). Cada Circunscrição Judiciária Militar corresponde uma Auditoria Militar, excetuadas as primeira, segunda, terceira e décima primeira. 

As Auditorias possuem jurisdição mista, cabendo-lhes conhecer dos feitos relativos à Marinha, Exército e Aeronáutica. Naquelas em que houver mais de 1 (uma) Auditoria com sede na mesma cidade, a distribuição dos feitos relativos a crimes militares, quando indiciados somente civis, é feita, indistintamente, entre as Auditorias, pelo juiz federal da Justiça Militar mais antigo.

São duas as espécies de Conselhos de Justiça: O Conselho Especial e o Conselho Permanente de Justiça, estes funcionarão na sede das Auditorias, salvo casos especiais por motivo relevante de ordem pública ou de interesse da Justiça e pelo tempo indispensável, mediante deliberação do Superior Tribunal Militar.

 

A Corregedoria da Justiça Militar, órgão de fiscalização e orientação jurídico-administrativa, com jurisdição em todo o território nacional, é exercida pelo Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar a quem compete proceder as correições gerais e especiais nas Auditorias, na forma da lei.

 

Fonte: Lei de Organização da Justiça Militar da União

Para efeito de administração, em tempo de paz, o território da JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU) divide-se em 12 CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS MILITARES (CJM). Cada Circunscrição Judiciária Militar corresponde uma Auditoria Militar, excetuadas as primeira, segunda, terceira e décima primeira.

Nas circunscrições em que houver mais de 1 (uma) Auditoria com sede na mesma cidade, a distribuição dos feitos relativos a crimes militares, quando indiciados somente civis, é feita, indistintamente, entre as Auditorias, pelo juiz federal da Justiça Militar mais antigo.

CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO

JURISDIÇÃO: Rio de Janeiro (RJ) e Espirito Santo (ES)
DIRETORIA DO FORO DA 1ª CJM - CONTATO: (21) 3479-4350 - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
AUDITORIAS: 1aAUD1aCJM; 2aAUD1aCJM; 3aAUD1aCJM; 4aAUD1aCJM.

JURISDIÇÃO: São Paulo (SP)
DIRETORIA DO FORO DA 2ª CJM
Contato: (11) 3372-7700 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
AUDITORIAS: 1aAUD2aCJM e 2aAUD2aCJM

JURISDIÇÃO: Rio Grande do Sul (RS)
AUDITORIAS: 1aAUD3aCJM, 2aAUD3aCJM, 3aAUD3aCJM

JURISDIÇÃO: Minas Gerais (MG)

JURISDIÇÃO: Paraná (PR) e Santa Catarina (SC)

JURISDIÇÃO: Bahia (BA) e Sergipe (SE)

JURISDIÇÃO: Pernambuco (PE) Alagoas (AL) Paraíba (PB) e Rio Grande do Norte (RN)

JURISDIÇÃO: Pará (PA), Amapá (AP) e Maranhão (MA)

JURISDIÇÃO: Mato Grosso (MT) e Mato Grosso do Sul (MS)

JURISDIÇÃO: Ceará (CE) e Piauí (PI)

JURISDIÇÃO: Distrito Federal (DF), Goiás (GO) e Tocantins (TO)
DIRETORIA DO FORO DA 11ª CJM – CONTATO: (61) 3433-7622 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
AUDITORIA: 1aAUD11Acjm e 2aAUD11aCJM

JURISDIÇÃO: Amazonas (AM), Acre (AC), Roraima (RR), Rondônia (RO)

 

Cada AUDITORIA compõe-se de 1 (um) juiz federal da Justiça Militar, 1 (um) juiz federal substituto da Justiça Militar, 1 (um) diretor de Secretaria, 2 (dois) oficiais de justiça avaliadores e demais auxiliares, conforme quadro previsto em ato do Superior Tribunal Militar.

Os Conselhos Especial e Permanente funcionarão na sede das Auditorias, salvo casos especiais por motivo relevante de ordem pública ou de interesse da Justiça e pelo tempo indispensável, mediante deliberação do Superior Tribunal Militar.

Às Secretarias das Auditorias incumbe a realização dos serviços de apoio aos respectivos juízos, nos termos das leis processuais, dos atos e provimentos do Superior Tribunal Militar e da Corregedoria da Justiça Militar , e das portarias e despachos dos juízes federais da Justiça Militar aos quais estejam diretamente subordinadas.

AUDITORIAS MILITARES DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO

Diretor de Secretaria: RAFAEL RESENDE VIEIRA
Contato: (21) 3476-4350 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Praia Belo Jardim, nº 555, 2º andar – Ilha do Governador, 21941-290 – Rio de Janeiro/RJ
Diretor de Secretaria: VAINER PASTORE
Contato: (21) 3393-3782 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Praia Belo Jardim, nº 555, 2º andar – Ilha do Governador, 21941-290 – Rio de Janeiro/RJ
Diretor de Secretaria: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
Contato: (21) 2462-5358 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Praia Belo Jardim, nº 555, 3º andar – Ilha do Governador, 21941-290 – Rio de Janeiro/RJ
Diretor de Secretaria: ANA PAULA DE ALBUQUERQUE RIBEIRO
Contato: (21) 3393-2049 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Praia Belo Jardim, nº 555, 3º andar – Ilha do Governador, 21941-290 – Rio de Janeiro/RJ
Diretor do Foro:
Contato: (21) 3479-4350 - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Praia Belo Jardim, nº 555, 1º andar – Ilha do Governador, 21941-290 – Rio de Janeiro/RJ
Diretor de Secretaria: PAULA DAVERIO
Contato: (11) 3329-1771 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Avenida Cásper Líbero, nº 88, 4º andar, Centro, 01033-000 - São Paulo/ SP
Diretor de Secretaria: JULIANE STIVAL
Contato: (11) 3372-7700 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Avenida Cásper Líbero, nº 88, 6º andar, Centro, 01033-000 - São Paulo/ SP
Diretor do Foro:
Contato: (21) 3372-7700 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Praia Belo Jardim, nº 555, 1º andar – Ilha do Governador, 21941-290 – Rio de Janeiro/RJ
Diretor de Secretaria: JULIANE STIVAL
Contato: (51) 2102-5850 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Rua General Portinho, nº 426, Centro, 90010-360 – Porto Alegre/RS
Diretor de Secretaria: ANDERSON DA ROSA SOUZA
Contato: (53) 3313-1460 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Rua Monsenhor Costábile Hipólito, nº 465, Centro, 96400-590 – Bagé/RS
Diretor de Secretaria: MAURO CESAR MAGGIO STURMER
Contato: (55) 2101-5880 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Rua Alameda Montevideo, nº 244, Nossa Senhora das Dores, 97050-030 – Santa Maria/RS
Diretor de Secretaria: VILMA DA SILVA BRAGA
Contato: (32) 3313-5630 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Rua Mariano Procópio, nº 820, Mariano Procópio, 36035-780 – Juiz de Fora/MG
Diretor de Secretaria: WALTER NEI PEREIRA
Contato: (41) 3262-2318 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Rua Paulo Lidefonso de Assumpção, nº 92, Bacacheri, 82520-700 – Curitiba/PR.
Diretor de Secretaria: MILTON SERGIO TRINDADE DE SOUZA
Contato: (71) 3504-3200 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Avenida Luiz Viana Filho, nº 1600, SMUS Paralela, 41720-200 – Salvador/BA
Diretor de Secretaria: RITA SIMONE LOPES LUCAS
Contato: (81) 3224-3999 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Avenida Alfredo Lisboa, nº 173, Bairro do Recife, 50030-150 – Recife/PE
Diretor de Secretaria: ARTUR JOSE DE FIGUEIREDO PIEDADE
Contato: (91) 3224-32070 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Avenida Governador José Malcher, nº 611, Nazaré, 66040-282 – Belém/PA
Diretor de Secretaria: LISSIA MARI BENEVENUTO FELTRIM MIRANDA
Contato: (67) 3212-5949 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Rua Terenos, nº 535, Amambaí, 79008-040 – Campo Grande/MS
Diretor de Secretaria: LUCIA ELLAINE MENESES LIMA
Contato: (85) 3392-7474 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Avenida Borges de Melo, nº 1711, Parreão, 60410-335 – Fortaleza/CE
Diretor de Secretaria: HELEN FABRICIO ARANTES
Contato: (61) 3433-7649 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: SAS, Quadra 03, Lote 3.A, Térreo, 70070-030 – Brasília/DF
Diretor de Secretaria: BRUNO CARDOSO DE ALBUQUERQUE
Contato: (61) 3343-7630 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: SAS, Quadra 03, Lote 3.A, Térreo, 70070-030 – Brasília/DF
Diretor do Foro:
Contato: (61) 3433-7622 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: SAS, Quadra 03, Lote 3.A, 1º Subsolo, 70070-030 – Brasília/DF
Diretor de Secretaria: MARCELO AZEVEDO DE PAULA
Contato: (92) 2127-5500 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Avenida do Expedicionário, nº 2835, São Jorge, 69037-000 – Manaus/AM.

Os JUÍZES FEDERAIS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU) são órgãos e possuem a sua competência descrita na Lei de Organização da Justiça Militar da União. Ingressam na carreira mediante concurso público de provas e títulos organizado e realizado pelo Superior Tribunal Militar (STM), com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases.

Entre outras COMPETÊNCIAS, cabe ao Juiz Federal da Justiça Militar da União (JMU) presidir os Conselhos de Justiça, decidir sobre o recebimento de denúncias, pedido de arquivamentos e devoluções de inquérito, julgar habeas corpus, habeas data e mandados de segurança e, com o advento da Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017 processar e julgar civis nos casos previstos em lei.

JUÍZES FEDERAIS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO

1º CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR – (RJ e ES)

JUÍZ DO FORO: Drº Jorge Marcolino dos Santos – Juiz Federal

1ª AUDITORIA DA 1ª CJM

  • Dr Jorge Marcolino dos Santos – Juiz Federal Titular
  • Drª Mariana Queiroz Aquino Campos – Juiz Federal Substituto

2ª AUDITORIA DA 1ª CJM

  • Drª Maria Placidina de Azevedo Barbosa Araújo – Juíza Federal Titular
  • Dr Sidnei Carlos Moura – Juiz Federal Substituto

3ª AUDITORIA DA 1ª CJM

  • Dr Carlos Henrique Silva Reiniger Ferreira – Juiz Federal Titular
  • Dr Claudio Amin Miguel - Juiz Federal Substituto

4ª AUDITORIA DA 1ª CJM

  • Drª Marilena da Silva Bittencourt – Juíza Federal Titular
  • Dr Marco Aurélio Petra de Mello - Juiz Federal Substituto

 

2º CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR – (SP)

JUÍZ DO FORO: Drº Ricardo Vergueiro Figueiredo – Juiz Federal

1ª AUDITORIA DA 2ª CJM

  • Dr Ricardo Vergueiro Figueiredo – Juiz Federal Titular
  • Dr Hugo Magalhães Gaioso – Juiz Federal Substituto

2ª AUDITORIA DA 2ª CJM

  • Drª Vera Lúcia da Silva Conceição - Juíza Federal Titular
  • Dr Vitor de Luca - Juiz Federal Substituto

 

3º CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR – (RS)

1ª AUDITORIA DA 3ª CJM

  • Dr Alcides Alcaraz Gomes - Juiz Federal Titular
  • Drª Natascha Maldonado Severo - Juiz Federal Substituto

2ª AUDITORIA DA 3ª CJM

  • Dr Rodolfo Rosa Telles Menezes - Juiz Federal Titular
  • Dr Wendell Petrachim Araújo - Juiz Federal substituto

3ª AUDITORIA DA 3ª CJM

  • Dr Celso Celidonio - Juiz Federal Titular
  • Drª Patrícia Silva Gadelha - Juíza Federal Substituta

 

4º CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR – (MG)

4ª AUDITORIA MILITAR

  • Dr Fernando Pessôa da Silveira Mello - Juiz Federal Titular
  • Dr André Lázaro Ferreira Augusto - Juiz Federal Substituto

 

5º CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR – (PR e SC)

5ª AUDITORIA MILITAR

  • Dr Arizona D’Ávila Saporiti Araújo Júnior - Juiz Federal Titular
  • Dr Diógenes Moisés Pinheiro - Juiz Federal Substituto

 

6º CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR – (BA e SE)

6ª AUDITORIA MILITAR

  • Drª Suely Pereira Ferreira - Juíza Federal Titular
  • Drª Sheyla Costa Bastos Dias – Juiz Federal Substituto

 

7º CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR – (PE, AL, PB e RN)

7ª AUDITORIA MILITAR

  • Drª Maria do Socorro Leal - Juíza Federal Titular
  • Dr Eduardo Martins Neiva Monteiro - Juiz Federal Substituto

 

8º CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR – (PA, AP, MA)

8ª AUDITORIA MILITAR

  • Dr José Maurício Pinheiro de Oliveira - Juiz Federal Titular
  • Dr Luiz Octavio Rabelo Neto - Juiz Federal Substituto

 

9º CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR – (MS E MT)

9ª AUDITORIA MILITAR

  • Dr Jorge Luiz de Oliveira da Silva - Juiz Federal Titular
  • Dr Luciano Coca Gonçalves - Juiz Federal Substituto

 

10º CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR – (CE E PI)

10ª AUDITORIA MILITAR

  • Dr Celso Vieira de Souza - Juiz Federal Titular
  • Dr Ataliba Dias Ramos - Juiz Federal Substituto

 

11º CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR – (DF, GO E TO)

JUÍZO DO FORO: Frederico Magno de Melo Veras - Juiz Federal

1ª AUDITORIA DA 11ª CJM

  • Drª Flávia Ximenes Aguiar de Sousa - Juíza Federal Titular
  • Dr Cristiano Alencar Paim - Juiz Federal Substituto

2ª AUDITORIA DA 11ª CJM

  • Dr Frederico Magno de Melo Veras - Juiz Federal Titular
  • Dr Alexandre Augusto Quintas - Juiz Federal Substituto

DIRETORIA DO FORO DA 11ª CJM

 

12º CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR – (AM, AC, RR, RO)

12ª AUDITORIA MILITAR

  • Dr Jocleber Rocha Vasconcelos - Juiz Federal Titular
  • Drª Denise de Melo Moreira - Juiz Federal Substituto

JUÍZES FEDERAIS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO

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