O Papel da Justiça Militar da União

A Justiça Militar da União é uma justiça especializada prevista na Constituição Federal no artigo 92, inciso VI. A atuação da Justiça Militar está pautada em regras e leis que garantem o seu funcionamento como órgão judicial a serviço do interesse público. É com base em princípios legais do Direito e da doutrina que tem realizado o julgamento dos crimes militares, sejam eles cometidos por militares ou por civis.

A sua competência está prevista na Constituição Federal de 1988, nos artigos 122, 123 e 124: julgar os crimes militares previstos em Lei, respaldada, pelo Código Penal Militar (CPM) e o Código de Processo Penal Militar (CPPM).

A Lei 13.491/2017 ampliou a competência da Justiça Militar da União, pois promoveu relevantes alterações no artigo 9º, § 2º, do Código Penal Militar, que, inovando, passou a dispor sobre hipóteses em que a Justiça Militar passou a ser competente para processar e julgar militares da Forças Armadas em situações que anteriormente eram de competência do Tribunal do Júri.

A Justiça Militar da União contribui para a proteção dos direitos humanos quando julga os crimes definidos em lei, respeitando o devido processo legal, ou seja, a competência, o juízo imparcial e natural, bem como a ampla defesa e o contraditório, de acordo com o sistema acusatório democrático.

Criação, evolução e contexto histórico

A Resolução de 20 de agosto de 1777 criou, em Portugal, um Tribunal no Conselho de Guerra que passaria a se chamar Conselho de Justiça, sendo composto por conselheiros, um assessor, um promotor de justiça, um secretário, porteiro e contínuo. O Tribunal era constituído por desembargadores da Casa de Suplicação, considerados Ministros Juristas, e os Conselheiros de Guerra, nos casos de sentenças de condenação à morte, seriam oito Vogais, sendo quatro togados.

Em 1807 o reino de Portugal passava por um momento de grande turbulência e pressão. Após a derrota francesa para a Inglaterra na batalha naval do Cabo Trafalgar, Napoleão Bonaparte, Imperador Francês, determinou o bloqueio continental na Europa, que consistia na proibição a navios ingleses de terem acesso a portos de países sob influência ou domínio francês. No entanto, Portugal e Inglaterra já há algum tempo mantinham relações comerciais e políticas bem próximas, o que impossibilitava que medidas contrárias aos interesses ingleses fossem adotadas.

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Batalha de Trafalgar – 1805
(Fonte: wikicommons)

 

Em outubro de 1807, ciente de que o exército francês marchava rumo à fronteira portuguesa, o Príncipe Regente Dom João, para ganhar tempo, ordenou o fechamento de seus portos a todas as embarcações de guerra ou da marinha mercante de procedência britânica. Porém, naquele mesmo mês, as duas nações já haviam celebrado secretamente a Convenção para Transferência da Monarquia Portuguesa, onde o Império Britânico se comprometia a enviar uma esquadra para assegurar a proteção da Família Real em sua viagem ao Brasil em troca de futuros acordos comerciais.

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Embarque da Família Real Portuguesa – 1807
Nicolas Delerive (1755-1818)
Museu Nacional dos Coches – Lisboa

 

No dia 29 de novembro de 1807 partiram do porto de Lisboa com o objetivo de se estabelecerem na cidade do Rio de Janeiro, o Príncipe Regente D. João e a maior parte de sua corte, atracando primeiramente em Salvador em janeiro de 1808 e chegando ao seu destino final dois meses depois, no dia 08 de março daquele ano.

A Carta Régia de 29 de novembro de 1806 criou os Conselhos de Justiça, sendo revogada pelo Alvará Régio com força de Lei de 1º de abril de 1808 criando o Conselho Supremo Militar e de Justiça. Instituído como um Órgão composto por três Conselhos independentes com funções administrativas e judiciais: o Conselho Supremo Militar, o Conselho de Justiça e o Conselho de Justiça Supremo Militar.

O Conselho Supremo Militar era responsável por conhecer assuntos relacionados a soldos, promoções, lavratura de patentes e uso de insígnias. Era composto por conselheiros de guerra e do almirantado e por oficiais do exército e da armada convocados para servirem como vogais.

Já na esfera judicial, o Alvará de 1º de Abril incumbiu ao Conselho de Justiça decidir em última instância sobre as ações impetradas contra réus sujeitos ao foro militar. Além disso, os processos originados em conselhos de guerra de corpos militares de todas as capitanias, com exceção das do Pará, Maranhão e domínios ultramarinos, deveriam ser encaminhados, também, ao Conselho de Justiça, que era composto por conselheiros de guerra, vogais e três ministros togados, reunindo-se ordinariamente nas tardes de quarta-feira.

O Conselho de Justiça Supremo Militar se reunia extraordinariamente às quintas-feiras, quando para este fim fosse avisado e requerido pelo Juiz Relator do mesmo Conselho, para julgar em última instância, da validade das presas feitas por embarcações de guerra da Armada Real, ou por Armadores na forma da legislação pertinente vigente à época.

Inicialmente, os conselhos instalaram-se em dependências provisórias do Ministério da Guerra. Após 1811, com a construção do Quartel-General no Campo de Santana, esteve ali instalado, em um lugar considerado sítio histórico. De 1881 a 1905, o Tribunal passou a funcionar no torreão da esquina da Rua João Ricardo, com entrada pela Rua Visconde da Gávea, mas ainda em dependências do referido Quartel, realizando suas sessões em uma sala da Contadoria-Geral da Guerra.

 

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Quartel-General do Exército no Campo de Santana em meados do século XX
(Fonte: Acervo do STM)

 

Os Conselhos funcionaram durante os períodos colonial e imperial brasileiros entre os anos de 1808 e 1889. Em decorrência de suas posições de Chefes de Estado, os três monarcas brasileiros o Príncipe Regente Dom João, depois Rei D. João VI, e os imperadores do Brasil independente Dom Pedro I e seu filho, Dom Pedro II, exerceram a função de Presidentes de Honra do Conselho, cada um há seu tempo.

O fim da Guerra do Paraguai em 1870 marcou o início de um período de mudanças na vida política e social brasileira. O regime imperial, que outrora gozava de elevado prestígio entre a população, não mais possuía o apoio necessário para se sustentar. Os elevados custos da guerra provocaram aumento da inflação e da dívida externa do país. Além disso, os escravos que lutaram bravamente contra as forças do General Solano López em terras paraguaias voltaram ao Brasil e não ganharam suas prometidas cartas de alforria.

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Batalha do Avaí - 1868
Pedro Américo (1843-1905)
(Fonte: Museu Nacional de Belas Artes)

 

Nesse contexto, a questão militar, caracterizada pela ocorrência de conflitos acerca da liberdade de expressão de militares por meio da imprensa, e que opunha de um lado o exército brasileiro e do outro o Presidente do Conselho de Ministros do Império, o Visconde de Ouro Preto, veio agravar sobremaneira a crise da Monarquia em fins da década de 1880.

Além disso, Dom Pedro II não possuía filhos homens, o que tornava sua filha mais velha, Dona Isabel de Bourbon e Bragança, herdeira do trono brasileiro. A Princesa era casada com um estrangeiro, o francês Conde D’eu. Com fama de arrogante e sotaque carregado, o príncipe consorte desfrutava de pouco prestígio junto à sociedade, o que inviabilizava a sucessão, por gerar temores de que o país fosse governado, de fato, por um estrangeiro.

A questão da sucessão, a abolição da escravidão em 1888, somadas aos fatores mencionados e, ainda, à falta de combatividade de Dom Pedro II frente aos rumores de instabilidade institucional, criaram o cenário propício para que no dia 15 de novembro de 1889 cerca de 600 militares, políticos e representantes da sociedade civil, liderados pelo Marechal Manuel Deodoro da Fonseca, instaurassem a forma republicana de governo no Brasil através de um golpe de estado. O levante pôs fim a 59 anos de reinado de Dom Pedro II e decretou o banimento do Imperador e de toda sua família do território brasileiro.

A nova forma de governo trouxe consigo diversas mudanças nos órgãos da administração pública. Para dissociar a identidade nacional da imagem do Imperador e do passado monárquico, foram instituídos novos símbolos nacionais, houve mudanças na bandeira nacional e foi suprimida a inscrição imperial de diversas instituições fundadas e/ou mantidas durante o Império.

O Conselho Supremo Militar e o Conselho de sede stm 1904 Justiça, por sua vez, deixam de existir a partir da Constituição Republicana de 1891 e da edição do Decreto nº 149, de 18 de julho de 1893, que dá organização ao então Supremo Tribunal Militar. Composto por 15 ministros vitalícios nomeados pelo Presidente da República, sendo oito do Exército, quatro da Marinha e três juízes togados, possuía competências judicias e administrativas, assim como seu antecessor. Era o órgão responsável por julgar em segunda e última instância todos os crimes militares definidos em lei, processar e julgar seus membros no cometimento de crimes militares e estabelecer a forma processual militar na ausência de lei específica sobre a matéria. Já na esfera administrativa, o Tribunal era o responsável por mandar expedir as patentes militares dos oficiais efetivos, reformados, honorários e de classes anexas e por consultar com seu parecer as questões que lhe fossem afetas pelo Presidente da República sobre economia, disciplina, direitos e deveres das forças de terra e mar e classes conexas.

Sede do Supremo Tribunal Militar (1904 - 1914)

Em 30 de outubro de 1920 é sancionado pelo Presidente Epitácio Pessôa o Decreto nº 14.450 que institui o Código de Organização Judiciária e Processo Militar. Tido como um dos diplomas legais mais importantes da história da Justiça Militar inovou em diversos aspectos, como a divisão do território nacional em 12 circunscrições, bem como, a composição da Justiça Militar e a definição das autoridades judiciárias e de seus auxiliares. Fixou ainda os critérios de nomeação dos juízes, determinou o sorteio dos juízes do Conselho de Justiça Militar, além de criar os cargos de Procurador-Geral da Justiça Militar, de Promotor e de Advogado-de-Ofício para as praças. Alterou, também, a composição da Corte do Supremo Tribunal Militar diminuindo para nove juízes vitalícios, com a denominação de Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dos quais três entre oficiais generais do Exército, dois entre os da Armada e quatro ministros civis.

Ainda em 1920, a Lei 3.991, de 5 de janeiro de 1920, legislação orçamentária, usa pela primeira vez o termo Justiça Militar - substituindo o título de Supremo Tribunal e Auditores.

A promulgação de uma nova Constituição em 1934, após a Revolução de 1930 liderada por Getúlio Vargas, inovou ao inserir o Supremo Tribunal Militar dentre os órgãos do Poder Judiciário. Além da mudança, a Constituição estendeu a competência do Tribunal para julgar civis que praticassem, na forma da lei, crimes contra a segurança externa nacional ou contra instituições militares.

Em 1936, a Lei nº 244, de 11 de setembro, institui o Tribunal de Segurança Nacional (TSN) como órgão da Justiça Militar, sempre que fosse decretado o estado guerra, que dentre outras competências, deveria conhecer dos crimes praticados por militares, assemelhados e civis contra a segurança externa nacional quando cometidos com auxílio ou sob orientação de organizações estrangeiras ou internacionais, além de ser de sua responsabilidade o julgamento dos crimes contra as instituições militares. Das decisões do TSN cabia recurso ao Supremo Tribunal Militar, sem efeito suspensivo.

Com o fim do Estado Novo em 1945, foi promulgada a 4ª Constituição do Brasil. Naquele texto maior houve a mudança de nomenclatura do Supremo Tribunal Militar, que passou a ter sua designação atual: Superior Tribunal Militar (STM). Com relação às suas competências, permaneceu a atribuição de processar e julgar os militares e as pessoas assemelhadas que cometessem crimes militares previstos em lei, afastando naquele momento as competências administrativas que a Corte possuía desde sua criação em 1808.

A partir de 1946 o cenário político brasileiro vivenciou um período de relativa democracia, com eleições diretas sendo realizadas sucessivamente. Foram eleitos os presidentes Eurico Gaspar Dutra, responsável por organizar a Força Expedicionária Brasileira que lutou na Segunda Guerra Mundial; Getúlio Vargas, que regressava à presidência após seis anos afastado e se suicidaria antes do término de seu mandato em 1954; Juscelino Kubitscheck, fundador da nova capital federal; e Jânio Quadros, que renunciaria em agosto de 1961, meses após sua posse, acusando “forças terríveis” de serem a causa de sua saída da presidência.

sede stm 1916

Sede do Superior Tribunal Militar (1916 a 1973)
Rio de Janeiro - RJ
Fonte: Acervo STM

Num contexto de polarização ideológica, capitalismo versus comunismo, que dominou a política externa mundial na segunda metade do século XX, assume a presidência da república em setembro de 1961, após viagem à China, o Vice-Presidente João Goulart. Com uma pauta ligada à reforma agrária, desapropriações e a previsão da volta à legalidade do Partido Comunista, Jango, como era conhecido, desagradava setores conservadores da sociedade, principalmente do partido oposicionista, a União Democrática Nacional (UDN).

Temendo que uma ditadura do proletariado fosse instaurada no Brasil, diversos setores da sociedade civil organizaram na cidade de São Paulo a Marcha da Família com Deus pela Liberdade em resposta aos discursos de viés reformista proferidos por João Goulart no Comício da Central do Brasil e no Automóvel Clube do Brasil, onde foi recebido por Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Rio de Janeiro.

A Revolta dos Marinheiros, em março de 1964, que reivindicavam melhores condições para as Praças e o reconhecimento da Associação dos Marinheiros e Fuzileiros Navais como órgão representativo de classe estremeceu ainda mais as relações entre os militares e a Presidência da República. Instado a reprimir com firmeza os amotinados, Jango, exonera o Ministro da Marinha Almirante Silvio Mota que havia enviado tropas para prender os militares rebelados, os anistia e os liberta, o que para os oficiais das Forças Armadas configurou grave quebra da hierarquia e da disciplina militar.

Como consequência da agitação que tomava conta do país àquela altura, no dia 31 de março de 1964 o General Olímpio Mourão Filho, comandante da 4ª Região Militar, marcha com suas tropas da cidade mineira de Juiz de Fora rumo ao Rio de Janeiro, dando início aos acontecimentos que em 1ª de abril daquele ano destituiriam o Presidente João Goulart e instaurariam um governo militar no Brasil de 1964 a 1985.

Considerando que o País precisava de tranquilidade para o trabalho em prol do seu desenvolvimento econômico e do bem-estar do povo, e que não poderia haver paz sem autoridade, o poder constituinte originário da Revolução de 1964 editou o Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965.

O novo texto trouxe modificações significativas nas competências e na organização do Superior Tribunal Militar, que passou a ter não mais onze, como preceituava o Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938, mas sim quinze ministros vitalícios, sendo quatro oriundos do Exército, três da Marinha, três da Aeronáutica e cinco civis. Com relação à sua competência, passou a processar e julgar os Governadores de Estado e seus Secretários nos crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, previstos na lei nº 1.802, de 5 de dezembro de 1953, além de estender o fôro especial a civis que praticassem atos contra a segurança nacional ou contra as instalações militares.

Durante o regime militar, devido ao aumento de suas competências, o STM teve destacada proeminência no cenário jurídico nacional. Inovou no ordenamento jurídico brasileiro ao ser a primeira Corte a conceder liminar em Habeas Corpus em agosto de 1964, tendo sido elogiado por diversos juristas por sua independência e serenidade nas decisões em tão delicado período.

Em 15 de fevereiro de 1973, o Superior Tribunal Militar instalou-se em Brasília, recebendo sede própria com 13 andares, localizada na Praça dos Tribunais Superiores. No mesmo prédio funcionou a Auditoria de Correição e a Auditoria da 11ª CJM. A partir de 1992, o prédio passou a receber modificações e acréscimos, uma delas foi à construção de duas escadas de emergência, posicionadas nas laterais externas e o aproveitamento de dois vãos no térreo, com a construção do Salão Nobre e do Auditório. E no dia 12 de março de 2019 houve a inauguração e revitalização dos painéis de azulejos do pintor brasileiro Athos Bulcão.

 sede stm atual

Sede atual do Superior Tribunal Militar
Brasília-DF
(Fonte: acervo do STM)

 

Findo o governo militar em 1985, foi convocada nova Assembleia Constituinte para a edição e promulgação da Constituição Federal de 1988, que em seus artigos 122, 123 e 124, entre outras providências, manteve a composição de quinze ministros do STM instituída pelo Decreto-Lei nº 1.003, de 21 de outubro de 1969 e limitou a competência da Justiça Militar da União a processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

Em 19 de dezembro de 2018 o Presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei nº 13.774, que trouxe mudanças significativas na organização da Justiça Militar da União, dentre as quais, a que preceitua que o julgamento de civis que praticarem crimes militares será decidido de forma monocrática pelo Juiz Federal da Justiça Militar. Além disso, os Conselhos de Justiça passaram a ser presididos pelo Juiz Federal e não mais por um Juiz Militar.

Ao longo dos seus mais de 210 anos de existência, o Superior Tribunal Militar, tem trabalho para prestar serviços jurisdicionais de relevância para a sociedade brasileira, tendo papel destacado na garantia do devido processo legal e dos direitos humanos.

Quadro representativo da evolução do Superior Tribunal Militar e composição dos membros ao longo do tempo:

Nome

Legislação

Composição dos Membros

Denominação dos Membros

Poder do Estado a que era vinculado

Conselho de Justiça

Resolução de 20 de agosto de 1777

Não especificado

Pena ordinária – não especificado.

Pena Capital – 8 vogais, sendo 4 togados.

Poder Régio

Decreto de 13 de agosto de 1790

6 juízes para crimes ordinários;  7 juízes em caso de empate nos crimes ordinários; 8 juízes em caso de empate nos crimes capitais.

3 togados e 3 conselheiros  de guerra; ou 4 togados e 2 conselheiros de guerra. Em crime ordinário se houver empate será convocado mais 1 togado. Em crime capital se for houver empate serão convocados 2 togados.

Poder Régio

Decreto de 13 de novembro de 1790

4 juízes para crimes ordinários e 6 juízes  em crime capital.

Crimes ordinários: 2 juízes togados e 2 conselheiros de guerra.

Crimes capitais: 8 juízes em caso de empate

Poder Régio

Carta Régia de 29 de novembro de 1806

Não especificado

Ouvidor do Crime da Relação, Adjunto: 2 ministros, 3 oficiais

Poder Régio

Conselho Supremo Militar

Alvará de 1º de abril 1808

Não especificado

Sem denominação específica. Composto por Oficiais Generais do Exército e Armada Real que já fossem Conselheiros de Guerra e do Almirantado, e de outros Oficiais, Vogais do Conselho de Guerra.

Poder Régio

Conselho de Justiça

Alvará de 1º de abril 1808

Não especificado

Sem denominação específica. Composto por Conselheiros de Guerra, Conselheiros do Almirantado e mais Vogais, e de três Juízes Togados.

Poder Régio

Conselho de Justiça Supremo Militar

Alvará de 1º de abril 1808

Não especificado

Sem denominação específica.

Poder Régio

Supremo Tribunal Militar[1]

Constituição de 1891

Não especificado

Não especificado pela Constituição

Poder Executivo

Decreto 149 de 18 de julho de 1893

15 membros vitalícios

Membro Militar e Juiz Togado

Poder Executivo

Decreto 14.450, de 30 de setembro de 1920

9 juízes vitalícios

Ministro

Poder Executivo

Decreto  17.231-A, de 26 de fevereiro de 1926

10 juízes vitalícios

Ministro

Poder Executivo

Constituição de 1934

Não especificado

Não especificado pela Constituição

Poder Executivo

Decreto-Lei 925, de 2 de dezembro de 1938

11 juízes vitalícios

Ministro

Poder Executivo

Decreto-Lei 4.235 de 6 de abril de 1942

11 juízes vitalícios

Ministro

Poder Executivo

Superior Tribunal Militar

Constituição de 1946

Não especificado

Não especificado pela Constituição

Poder Judiciário

Ato Institucional 2, de 27 de setembro de 1965

15 juízes vitalícios

Ministro

Poder Judiciário

Decreto-Lei 1.003 de 21 de outubro de 1969

15 Ministros vitalícios

Ministro

Poder Judiciário

Constituição de 1988

15 Ministros vitalícios

Ministro

Poder Judiciário


Jonniery dos Santos Moreira - Museu

Luciana Lopes Humig - Coges

Maria Juvani Lima Borges - Didoc 

 

 

Fontes consultadas

BASTOS, Paulo Cesar. STM: 173 anos de história. Brasília: Superior Tribunal Militar, 1981.

MENCK, José Theodoro Mascarenhas. D. João VI e a construção do Estado Nacional. [recurso eletrônico]. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2018. Disponí­vel em: https://goo.gl/3ipmxD. Acesso em: 5 set. 2018.

MOSSÉ, Benjamin. Dom Pedro II, Imperador do Brasil: o imperador visto pelo Barão do Rio Branco. Brasília: FUNAG, 2015.

RIBEIRO, Luciano Melo. 200 anos de Justiça Militar no Brasil: 1808-2008. Rio de Janeiro: Action,2008.

SCHWARCZ, Lilian Moritz. As barbas do imperador: D. Pedro II, um monarca nos Trópicos. 2. ed. 11 reimp. São Paulo: Cia das Letras, 2010.

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[1] O Supremo Tribunal Militar tornou-se o órgão de 2ª instância e o Conselho de Justiça passou a ser o órgão de 1ª instância.