O "II Seminário da Justiça Militar da União - Acerca da Lei nº 13.491/2017" foi promovido pelo Superior Tribunal Militar e Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União. O evento aconteceu no período de 18 a 20 de fevereiro de 2019, no Auditório do STM.