Dispõe sobre a aplicação da Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de 1994, aos Magistrados, Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar e servidores dos Quadros Permanentes das Secretarias do STM e das Auditorias da Justiça Militar.
Dispõe sobre a aplicação da Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de 1994, aos Magistrados, Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar e servidores dos Quadros Permanentes das Secretarias do STM e das Auditorias da Justiça Militar.