Altera a Resolução nº 183, de 5 de setembro de 2012, que regulamentou o pagamento da ajuda de custo prevista no art. 3º, inciso XI, alínea "b", da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, aos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar, por ocasião da transferência para a inatividade remunerada.
Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos para cursos de pós-graduação, no âmbito da Justiça Militar da União.
Dispõe sobre a cessão de uso e a administração dos imóveis residenciais de propriedade da União sob a jurisdição do Superior Tribunal Militar em Brasília e dá outras providências.
Altera os itens I, II e o título do anexo VIII, da Resolução n. 7, de 18 de dezembro de 1972.
Aprova a lista dos funcionários da Secretaria do Tribunal e da Auditoria de Correição, para efeito de distribuição de residências em Brasília.
Juiz Federal da Justiça Militar
RODOLFO ROSA TELLES MENEZES
Horário de funcionamento
2ª a 5ª das 12h às 19h e 6ª das 8h às 15h
Juíza Federal Substituta da Justiça Militar
DENISE DE MELO MOREIRA
Endereço
Av. Borges de Melo, 1711 - Bairro Parreão
60.410-335 - Fortaleza - CE
Telefone
(85) 3392-7474
