Disciplina a distribuição das Funções Comissionadas, no âmbito da Justiça Militar da União, em particular nos Gabinetes de Ministros, em conformidade como o § 1º do art. 5º da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
Disciplina a distribuição das Funções Comissionadas, no âmbito da Justiça Militar da União, em particular nos Gabinetes de Ministros, em conformidade como o § 1º do art. 5º da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.