Dispõe sobre a instituição da emissão, por meio eletrônico, de Certidão de Distribuição de Ações Criminais ("Nada Consta"), no âmbito da Justiça Militar da União.
Dispõe sobre a instituição da emissão, por meio eletrônico, de Certidão de Distribuição de Ações Criminais ("Nada Consta"), no âmbito da Justiça Militar da União.