Dispõe sobre a aplicação da Medida Provisória nº 296, de 29 de maio de 1991, aos servidores dos Quadros Permanentes das Secretarias do STM e das Auditorias da Justiça Militar.
Dispõe sobre a aplicação da Medida Provisória nº 296, de 29 de maio de 1991, aos servidores dos Quadros Permanentes das Secretarias do STM e das Auditorias da Justiça Militar.