Altera a Resolução nº 183, de 5 de setembro de 2012, que regulamentou o pagamento da ajuda de custo prevista no art. 3º, inciso XI, alínea "b", da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, aos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar, por ocasião da transferência para a inatividade remunerada.
Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos para cursos de pós-graduação, no âmbito da Justiça Militar da União.
Dispõe sobre a cessão de uso e a administração dos imóveis residenciais de propriedade da União sob a jurisdição do Superior Tribunal Militar em Brasília e dá outras providências.
Altera os itens I, II e o título do anexo VIII, da Resolução n. 7, de 18 de dezembro de 1972.
Aprova a lista dos funcionários da Secretaria do Tribunal e da Auditoria de Correição, para efeito de distribuição de residências em Brasília.
Juiz Federal da Justiça Militar
JOSÉ MAURÍCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA
Juiz Federal Substituto da Justiça Militar
LUIZ OCTAVIO RABELO NETO
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