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  • Diário de Justiça: ano LXVIII, n. 20, 29 de janeiro de 1993.

    Título: Diário de Justiça: ano LXVIII,  n. 20, 29 de janeiro de 1993.

    Autor: Brasil.;

    Tipo de Obra: Periódico

    Assunto:

    Data de Publicação: 29/05/2025

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  • Diário de Justiça: ano LXVIII, n. 18, 27 de janeiro de 1993.

    Título: Diário de Justiça: ano LXVIII,  n. 18, 27 de janeiro de 1993.

    Autor: Brasil.;

    Tipo de Obra: Periódico

    Assunto:

    Data de Publicação: 29/05/2025

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  • Diário de Justiça: ano LXVIII, n. 13, 20 de janeiro de 1993.

    Título: Diário de Justiça: ano LXVIII,  n. 13, 20 de janeiro de 1993.

    Autor: Brasil.;

    Tipo de Obra: Periódico

    Assunto:

    Data de Publicação: 29/05/2025

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  • Diário de Justiça: ano LXVIII, n. 8, 13 de janeiro de 1993.

    Título: Diário de Justiça: ano LXVIII,  n. 8, 13 de janeiro de 1993.

    Autor: Brasil.;

    Tipo de Obra: Periódico

    Assunto:

    Data de Publicação: 29/05/2025

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  • Diário de Justiça: ano LXVIII, n. 7, 12 de janeiro de 1993.

    Título: Diário de Justiça: ano LXVIII,  n. 7, 12 de janeiro de 1993.

    Autor: Brasil.;

    Tipo de Obra: Periódico

    Assunto:

    Data de Publicação: 29/05/2025

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  • Diário de Justiça: ano LXVIII, n. 6, 11 de janeiro de 1993.

    Título: Diário de Justiça: ano LXVIII,  n. 6, 11 de janeiro de 1993.

    Autor: Brasil.;

    Tipo de Obra: Periódico

    Assunto:

    Data de Publicação: 29/05/2025

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  • Diário de Justiça: ano LXVIII, n. 5, 8 de janeiro de 1993.

    Título: Diário de Justiça: ano LXVIII,  n. 5, 8 de janeiro de 1993.

    Autor: Brasil.;

    Tipo de Obra: Periódico

    Assunto:

    Data de Publicação: 29/05/2025

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  • Diário de Justiça: ano LXVIII, n. 4, 7 de janeiro de 1993.

    Título: Diário de Justiça: ano LXVIII,  n. 4, 7 de janeiro de 1993.

    Autor: Brasil.;

    Tipo de Obra: Periódico

    Assunto:

    Data de Publicação: 29/05/2025

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  • Diário de Justiça: ano LXVIII, n. 3, 6 de janeiro de 1993.

    Título: Diário de Justiça: ano LXVIII,  n. 3, 6 de janeiro de 1993.

    Autor: Brasil.;

    Tipo de Obra: Periódico

    Assunto:

    Data de Publicação: 29/05/2025

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  • Ata da 22ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 19 a 22/05/2025

    Título: Ata da 22ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 19 a 22/05/2025

    Autor: Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).;

    Tipo de Obra: Ata

    Assunto:

    Data de Publicação: 29/05/2025

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