Resolução CNJ nº 462, de 6 de junho de 2022, que dispõe sobre a gestão de dados e estatística, cria a Rede de Pesquisas Judiciárias e os Grupos de Pesquisas Judiciárias no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Ato Normativo nº 740, de 19 de abril de 2024, que institui o Grupo de Pesquisas Judiciárias da Justiça Militar da União (GPJ/JMU), em conformidade com a Resolução nº 462, de 6 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e dispõe sobre as atividades de coleta, movimentação processual, análise e tratamento dos dados estatísticos.

Ato Normativo nº 815, de 06 de janeiro de 2025, que Designa magistrados e servidores para compor o Grupo de Pesquisas Judiciárias da Justiça Militar da União (GPJ/JMU).