LGPD - Lei Geral de Proteção aos Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está aqui para garantir a segurança e a privacidade das suas informações pessoais. Estamos comprometidos em proteger seus dados e respeitar seus direitos.
Com a LGPD, você tem controle total sobre como suas informações são coletadas, armazenadas e utilizadas.
O que é a LGPD?
A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto no setor privado quanto no setor público. Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas.
Este espaço tem como finalidade promover a transparência, disponibilizar informações, divulgar políticas e normativos internos, orientar os titulares sobre seus direitos e apresentar os canais de contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do STM.
Encarregado dos Dados Pessoais:
Ministro-Ouvidor Gen Ex Lourival Carvalho Silva
Para o exercício dos direitos do titular, utilize o Formulário Eletrônico para envio de solicitações na página da Ouvidora-JMU.
Principais pontos da LGPD:
Conteúdos:
A LGPD é aplicável a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país no qual estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no Brasil; a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta de bens ou serviços ou o manejo de dados de indivíduos localizados no país; ou, ainda, que os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados em território nacional.
Entretanto, estão excluídos da aplicação da lei alguns meios de tratamentos de dados, a exemplo daqueles realizados para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos e acadêmicos, além de informações relacionadas exclusivamente à segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e a atividades de investigação e repressão de infrações penais.
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I. o respeito à privacidade; |
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II. a autodeterminação informativa; |
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III. a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; |
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IV. a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; |
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V. o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; |
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VI. a livre-iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; |
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VII. os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. |
De acordo com a LGPD, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e uma série de princípios:
- finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
- adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
- necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
- livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
- qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
- transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
- segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
- prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
- não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
- responsabilidade e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, e, inclusive, a eficácia dessas medidas.
A LGPD prevê que o tratamento de dados só pode ser realizado nas seguintes hipóteses:
- mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
- para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
- pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;
- para a realização de estudos por órgão de pesquisa – garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
- quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
- para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
- para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
- VIII – para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
- quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou
- para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais também determina que o titular da informação tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados. Essas informações deverão ser disponibilizadas de forma clara e adequada, e precisam esclarecer pontos como a finalidade do tratamento, a identificação do controlador, as responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento e os direitos da pessoa interessada. Nos termos da legislação, o titular dos dados pessoais também tem direito a obter do controlador informações como a confirmação da existência do tratamento; o acesso aos dados; a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular; entre outros.
Segundo a LGPD, o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública e na busca do interesse público.
Com base nesse pressuposto, a lei estabelece que os órgãos públicos devem informar as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos.
A LGPD veda ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso – exceto em algumas hipóteses, como nos casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência; nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente; quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; ou na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados.
Outro ponto previsto pela LGPD é que o controlador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais – deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
O encarregado, por sua vez, é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
De acordo com a legislação, compete ao encarregado aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; receber comunicações da autoridade nacional de proteção de dados, além de orientar os funcionários da entidade sobre as práticas que devem ser tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
A Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019, promoveu algumas alterações na Lei n. 13.709/2018 e, para garantir o cumprimento das normas sobre proteção de dados, criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão vinculado à Presidência da República.
A ANPD é responsável, entre outros pontos, por elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação; promover na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança; e promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional.
A Lei n. 13.853/2019 também criou a composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, cujas atribuições envolvem a proposição de diretrizes estratégicas para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, a confecção de relatórios anuais de avaliação da política nacional e a realização de debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais.
A LGPD e o STM
- Implementação da LGPD na JMU
A implementação da LGPD na Justiça Militar da União ocorreu a partir da formação do Comitê Executivo de Privacidade e Dados Orgânicos Abertos - CESDA. A seguir você pode ter acesso ao ato normativo que estabelece o respectivo comitê.
- Cartilha da LGPD na JMU
Acesse aqui a cartilha sobre a LGPD na JMU.
- Tratamento de Dados no STM
O tratamento dos dados pessoais no âmbito da JMU é sempre orientado pelos princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, não discriminação, segurança e responsabilização, assegurando que os dados pessoais sejam utilizados estritamente para o desempenho das competências legais e institucionais do Tribunal.
O titular dos dados pessoais possui uma série de direitos, assegurados pelos artigos 17 a 22 da LGPD, como acesso, retificação, eliminação, anonimização, portabilidade, limitação do tratamento e informação sobre o compartilhamento de seus dados. O exercício desses direitos pode ser realizado por meio de solicitação dirigida à Ouvidoria do Tribunal, que centraliza as demandas relacionadas à proteção de dados pessoais, atuando sob a supervisão e responsabilidade do Ministro-Ouvidor.
Controlador:
Nos termos da LGPD e dos normativos internos, o controlador dos dados pessoais tratados no STM é a própria União, representada pelo Superior Tribunal Militar, no exercício de suas funções administrativas e jurisdicionais.
Competência:
Compete ao controlador tomar decisões sobre as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais, definir políticas, gerir os riscos e zelar pela conformidade com a legislação.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais :
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, por sua vez, é, no âmbito do STM, o Ministro-Ouvidor, que atua como canal de comunicação entre o Tribunal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de orientar os agentes internos e monitorar o cumprimento da LGPD na instituição.
Operadores:
Eventualmente, o STM poderá contratar ou autorizar terceiros, na condição de operadores de dados pessoais, que atuarão exclusivamente sob as instruções do Tribuna l, realizando o tratamento de dados pessoais dentro dos limites e finalidades previame nte definidos.
Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil. Atua na regulação, orientação e supervisão das atividades de tratamento de dados pessoais, podendo aplicar sanções e editar normas complement ares para garantir os direitos dos titulares e a segurança jurídica das instituições públicas e privadas.
UNIDADE ENCARREGADA
Controlador dos Dados Pessoais:
União e Superior Tribunal Militar
Encarregado dos Dados Pessoais:
Ministro-Ouvidor Ten. Brig. do Ar Carlos Vuyk de Aquino
Telefone: (61) 3313-9529
E-mail: lgpd@stm.jus.br
Endereço:
Superior Tribunal Militar
Setor de Autarquias Sul, Quadra 01
Edifício-Sede, Bloco B
Cep.: 70.098-900 - Brasília - DF
Para o exercício dos direitos do titular, utilize o Formulário Eletrônico para envio de solicitações na página da Ouvidora-JMU.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS:
O Superior Tribunal Militar (STM) trata os dados pessoais no desempenho de suas funções administrativas e jurisdicionais, sempre em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Parte desses dados pode ser compartilhada com terceiros, como órgãos de controle, empresas contratadas ou instituições públicas diversas, desde que sejam atendidos os princípios da finalidade, da necessidade, da minimização, da segurança e da transparência, além de o tratamento ser amparado sempre em uma base legal específica, prevista nos artigos 7ª e/ou 11 da LGPD.
O compartilhamento de dados pode ocorrer, por exemplo, com órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU), para fins de fiscalização; com empresas responsáveis pela gestão de sistemas informatizados, com empresas prestadoras de serviço ou para execução de contratos. Nesses casos, o compartilhamento é limitado ao mínimo necessário, e os dados são protegidos por meio de controles de acesso por login/senha, além de cláusulas contratuais específicas sobre o tema.
O STM não compartilha dados pessoais com finalidades comerciais ou alheias ao interesse público.
Os titulares de dados sujeitos a compartilhamento podem exercer os direitos previstos no art. 9ª da LGPD por meio do Formulário da Ouvidoria da JMU ou obter informações pelo e-mail: seipd@stm.jus.br.
Inventário de compartilhamento de dados pessoais com terceiros (ODS, 19 KB)
DIREITOS DO TITULAR
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os titulares de dados pessoais têm assegurados os seguintes direitos:
- Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;
- Acessar os dados tratados pelo controlador;
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Requerer a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, quando aplicável;
- Eliminar dados tratados com base no consentimento, quando for o caso;
- Obter informações sobre o compartilhamento de seus dados com entidades públicas ou privadas;
- Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa;
- Revogar o consentimento, quando utilizado como base legal;
- Opor-se ao tratamento, nos casos de descumprimento da LGPD;
- Peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de violação de seus direitos.
Comunicação de Incidentes de Segurança
Em caso de incidentes de segurança que possam afetar dados pessoais tratados pelo Superior Tribunal Militar (STM), esta Corte comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por meio do módulo de peticionamento eletrônico da própria Agência, disponível em: (https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/peticionamento-eletronico-anpd).
Os titulares dos dados pessoais afetados pelo incidente serão informados por meio do Formulário de Comunicação de Incidentes (LGPD), que conterá as informações necessárias sobre o ocorrido, além das medidas adotadas para mitigação do impacto.
Acesse também sobre Dados e Privacidade:
Glossário do Vocabulário da LGPD
Com a introdução da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, novos termos passam a fazer parte do vocabulário relacionado ao tratamento de informações no Brasil, como controlador, anonimização e autoridade nacional. Para evitar confusões, esses termos são descritos pela própria LGPD, e estão relacionados abaixo.
O controlador e o operador.
Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Tipos de tratamento de dados pessoais
Diz respeito à obtenção e/ou visualização. Obtenção com visualização diz respeito à consulta.
Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado. Ato ou efeito de excluir ou destruir dados do repositório.
Outros tipos de tratamento encontrados
Análise de dados que se assenta em técnicas e procedimentos.
Tratamento para a criação de uma coleção de dados e seus relacionamentos. É uma forma de estruturar a informação a fim de obter eficiência para buscas e padrões específicos de acesso, necessidades especiais para manejo de grandes volumes como Big Data: vetor, lista, pilha, fila, árvore.
Atos, Regulamentos e Resoluções
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019 (altera a Lei n. 13.709)
Leis, Regulamentos e Resoluções
Resolução CNJ nº 121, de 05 de outubro de 2010
Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências.
Resolução nº 363, de 12 de janeiro de 2021
Institui a Política de Governança Arquivística, da Informação, dos Dados e do Conhecimento, no âmbito da Justiça Militar da União.
Resolução nº 340, de 27 de agosto de 2021
Institui a Política de Governança Arquivística, da Informação, dos Dados e do Conhecimento, no âmbito da Justiça Militar da União.
Dispõe sobre a instituição do Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais da Ouvidoria da Justiça Militar da União, nos termos da Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.
Ato Normativo STM nº 692, de 22 de dezembro de 2023
Institui o Plano Operacional de Gestão e de Privacidade de dados Pessoais da Justiça Militar da União.
Ato Normativo STM nº 4.917/2025
Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, no âmbito do Superior Tribunal Militar.
Implementação da LGPD na JMU
Comitê Executivo de Privacidade e Dados Orgânicos Abertos - CESDA
Designa servidores para compor o Comitê de Privacidade e Dados Orgânicos Abertos (CESDA) no âmbito da Justiça Militar da União (JMU)
Contato
Dúvidas e sugestões sobre LGPD no Superior Tribunal Militar podem ser enviadas para seipd@stm.jus.br.
