Ato Normativo nº 759, de 13 de junho de 2024 - Dispõe sobre o Processo Administrativo Eletrônico, o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-JMU) e cria o Comitê Executivo do SEI-JMU (CEXSEI), no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).

Ato Normativo nº 430, de 28 de julho de 2020 - Regulamenta o cadastro, o peticionamento administrativo, a intimação administrativa e a procuração eletrônicos referentes aos usuários externos do Sistema Eletrônico de Informação na Justiça Militar da União - SEI-JMU.