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  • Lei nº 2.296, de 18 de junho de 1873

    Título: Lei nº 2.296, de 18 de junho de 1873

    Autor:

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto:

    Data de Publicação: 16/11/2021

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  • Decreto nº 774, de 20 de setembro de 1890

    Título: Decreto nº 774, de 20 de setembro de 1890

    Autor: Brasil.;

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto: Abrandamento da pena, 1890. | Extinção da punibilidade, orientação, 1890. | Pena de caráter perpétuo, abolição, 1890. | Pena de trabalho forçado, abolição, 1890. | Pena, substituição, 1890. | Prescrição da pretensão punitiva, orientação, 1890. | Prisão preventiva, orientação, 1890. |

    Data de Publicação: 16/11/2021

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  • Decreto nº 4.504, de 2 de abril de 1870

    Título: Decreto nº 4.504, de 2 de abril de 1870

    Autor: Brasil.;

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto: Conselho Supremo Militar e de Justiça, processo, encaminhamento, 1870. | Processo penal militar, julgamento, 1870. |

    Data de Publicação: 16/11/2021

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  • Decreto nº 4.912, de 27 de março de 1872

    Título: Decreto nº 4.912, de 27 de março de 1872

    Autor: Brasil.;

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto: Acordo internacional, Brasil, Paraguai, 1872. | Criminoso, entrega. | Desertor, entrega. | Tratado de extradição, aprovação, Brasil, Paraguai, 1872. |

    Data de Publicação: 16/11/2021

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  • Decreto nº 3.566, de 20 de dezembro de 1865

    Título: Decreto nº 3.566, de 20 de dezembro de 1865

    Autor: Brasil.;

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto: Depoimento, orientação, 1865. | Inquirição de testemunha, orientação, 1865. |

    Data de Publicação: 16/11/2021

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  • Decreto nº 2.592, de 9 de maio de 1860

    Título: Decreto nº 2.592, de 9 de maio de 1860

    Autor: Brasil.;

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto: Perdão judicial, concessão, maio, 1860. | Perdão judicial, procedimento, orientação, 1860. |

    Data de Publicação: 16/11/2021

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  • Decreto nº 3.560, de 16 de dezembro de 1865

    Título: Decreto nº 3.560, de 16 de dezembro de 1865

    Autor: Brasil.;

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto: Assentamento funcional, extravio, 1865. | Documentação, extravio, regulamentação, 1865. | Documento, substituição, regulamentação, 1865. |

    Data de Publicação: 16/11/2021

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  • Lei nº 192, de 17 de janeiro de 1936

    Título: Lei nº 192, de 17 de janeiro de 1936

    Autor: Brasil.;

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto:

    Data de Publicação: 16/11/2021

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  • Título: [100 anos: 1ª Circunscrição Judiciária Militar].

    Autor: TV Bandeirantes Rio de Janeiro. Jornal do Rio.;

    Tipo de Obra: Gravação de vídeo

    Assunto: 1ª Circunscrição Judiciária Militar (1CJM), centenário, evento, 2021. | Auditoria da Justiça Militar, centenário, evento, Rio de Janeiro (RJ), 2021. |

    Data de Publicação: 10/11/2021

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  • Título: [Aniversário da Justiça Militar: primeira instância completa cem anos e evento celebra a data].

    Autor: TV Globo Rio de Janeiro. RJ TV.;

    Tipo de Obra: Gravação de vídeo

    Assunto: 1ª Circunscrição Judiciária Militar (1CJM), centenário, evento, 2021. | Auditoria da Justiça Militar, centenário, evento, Rio de Janeiro (RJ), 2021. |

    Data de Publicação: 10/11/2021

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