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  • Decreto-Lei nº 5.388, de 12 de abril de 1943

    Título: Decreto-Lei nº  5.388, de 12 de abril de 1943

    Autor:

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto:

    Data de Publicação: 24/10/2020

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  • Decreto nº 96, de 16 de outubro de 1934

    Título: Decreto nº 96, de 16 de outubro de 1934

    Autor:

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto:

    Data de Publicação: 24/10/2020

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    * Ao clicar em registro completo será redirecionado para o Repositório de Conhecimento do STM.

  • Decreto nº 283, de 9 de agosto de 1935

    Título: Decreto nº  283, de 9 de agosto de 1935

    Autor:

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto:

    Data de Publicação: 24/10/2020

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  • Decreto nº 22.136, de 25 de novembro de 1932

    Título: Decreto nº  22.136, de 25 de novembro de 1932

    Autor:

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto:

    Data de Publicação: 24/10/2020

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  • Decreto nº 21.637, de 18 de julho de 1932

    Título: Decreto nº  21.637, de 18 de julho de 1932

    Autor:

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto:

    Data de Publicação: 24/10/2020

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  • Decreto nº 15.235 , de 31 dezembro de 1921

    Título: Decreto nº 15.235 , de 31 dezembro de 1921

    Autor:

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto:

    Data de Publicação: 24/10/2020

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  • Decreto nº 15.992 , de 23 de março 1923

    Título: Decreto nº 15.992 , de 23 de março 1923

    Autor:

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto:

    Data de Publicação: 24/10/2020

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  • Decreto nº 19.438, de 27 de novembro de 1930

    Título: Decreto nº 19.438, de 27 de novembro de 1930

    Autor:

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto:

    Data de Publicação: 24/10/2020

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  • Decreto nº 20.129, de 18 de junho 1931

    Título: Decreto nº  20.129,  de 18 de junho 1931

    Autor:

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto:

    Data de Publicação: 22/10/2020

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  • Decreto nº 1.740, de 8 de dezembro de 1995

    Título: Decreto nº  1.740, de 8 de dezembro de 1995

    Autor:

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto:

    Data de Publicação: 22/10/2020

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