O presidente se pronunciou sobre o tema depois que matérias noticiaram o impedimento ao acesso aos áudios de sessões fechadas realizadas pelo Tribunal na época do regime militar. Naquela época, a lei determinava que as sustentações orais fossem feitas em sessões abertas, mas aquelas em que os ministros se pronunciavam eram fechadas.

Segundo o ministro-presidente Raymundo Cerqueira, desde o advento da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação -  o Superior Tribunal Militar cumpre rigorosamente o estipulado pela Lei, inexistindo qualquer restrição de acesso que não esteja contemplada pelo texto da lei de 2011.

Desta forma, se o cidadão que entrou com pedido de acesso a documentos ou arquivos sigilosos antes da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, ele deve reapresentar o pedido de consulta para ter o acesso.

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