A defesa dos direitos humanos só se sustenta em ambientes onde a democracia, a conduta ética e moral e a virtude intelectual são preservadas.

Com essa premissa, o Superior Tribunal Militar (STM) realizou, nesta terça-feira (9), o seminário “77 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos: desafios e retrocessos”, iniciativa do Comitê de Relações Institucionais que reuniu magistrados, pesquisadores, especialistas e representantes de instituições públicas para discutir os entraves atuais à efetivação desses direitos.

Na abertura do evento, o professor Conrado Hübner Mendes alertou para fatores que fragilizam a vida democrática, como desigualdade, concentração de riqueza, práticas criminosas que capturam recursos do país e instituições, o modelo de negócios das plataformas digitais que manipula opiniões, questões ambientais que afetam o bem-estar coletivo e a persistência do autoritarismo.

O professor destacou que a defesa dos direitos humanos é indissociável da proteção à democracia, especialmente em um cenário em que pressões autoritárias continuam presentes no Brasil e no mundo.

Ao tratar do papel da magistratura, observou que a integridade judicial vai além do cumprimento de códigos de ética, exigindo decisões capazes de construir uma teia argumentativa que dê densidade e concretude aos direitos humanos.

Assista à íntegra do Seminário

A assessora da Presidência do STM e professora Jéssica Fachin, organizadora e coordenadora do seminário, apresentou uma exposição histórica sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, relembrando que foi aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1948, e que constitui um marco ético, jurídico, político e histórico, elaborado após as atrocidades das duas guerras mundiais.

Em sua fala, destacou que a Declaração consolidou princípios como a igualdade, a dignidade da pessoa humana, as liberdades individuais, o direito de asilo, a nacionalidade, a proteção social, a educação, a cultura e a igualdade de gênero. E ressaltou que desafios antigos, como autoritarismo, extremismos, nacionalismos e violência de gênero, convivem hoje com problemas contemporâneos, entre eles as mudanças climáticas e profundas transformações tecnológicas, que impõem pressões inéditas sobre a democracia e as estruturas sociais.

O último painel do seminário, “A proteção internacional dos direitos humanos das mulheres e meninas”, reuniu três ministras de Cortes Superiores: a presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, a ministra do Tribunal Superior Eleitoral Vera Lúcia Santana Araújo, e a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Alves Miranda Arantes. Elas listaram inúmeras lei, convenções internacionais e a Constituição Federal como normas que garantem a igualdade de gênero e a proteção aos direitos das mulheres, sem, contudo, impedir que violências, supressões e agressões continuem ocorrendo.

A ministra Vera Lúcia destacou que o enfrentamento à violência de gênero exige mais do que o endurecimento penal e que não basta, por exemplo, transformar o feminicídio em crime hediondo ou aumentar penas, mas sim adotar políticas eficazes de proteção à vida das mulheres. “Depois de mortas todos ficarão órfãos da nossa existência. Ações punitivistas não devolvem a vida de nenhuma mulher já morta e não vão devolver a de nenhuma outra que venha morrer”, afirmou.

Em sua exposição, Maria Elizabeth Rocha ressaltou o papel central da Constituição de 1988 na consolidação dos direitos humanos no Brasil, das mulheres em especial, e na reconstrução democrática após o regime militar. Ao destacar que a Carta ampliou o catálogo de direitos fundamentais e instituiu a dignidade humana como eixo estruturante do Estado, a ministra lembrou que o texto constitucional inaugurou um modelo voltado ao bem-estar social, à inclusão e à proteção dos vulneráveis, mas que reformas à Constituição têm colocado em risco essas conquistas, como a chamada “pejotização” do trabalho, que classificou como “nefasta” por suprimir direitos trabalhistas.

Coordenadora do painel, a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho (4ª Região) e magistrada auxiliar da Presidência do STM, Tânia Maria Reckziegel, acrescentou ao discurso da ministra Maria Elizabeth uma preocupação específica sobre os direitos das mulheres durante a maternidade, diante das constantes supressões das garantias trabalhistas.

Na palestra de encerramento do Seminário, a ministra Delaíde Arantes apresentou uma série de leis, normas e convenções sobre a proteção às mulheres e meninas, salientando, no entanto, que a sociedade atual exige uma atuação mais próxima do Estado das potenciais vítimas de agressões. Fez questão de lembrar ainda que o histórico de vítimas de violência mostra que elas estão em todas as classes sociais e em todas as regiões do país..

Para tentar mudar esse cenário, concluiu Maria Elizabeth, “é preciso construir um novo paradigma de inclusão social, capaz de recuperar a centralidade dos direitos humanos e reafirmar a justiça social como finalidade essencial do Estado brasileiro”.

A programação do seminário incluiu também discussões sobre direitos humanos e garantias sociais diante dos avanços tecnológicos

Estudantes da Universidade de Brasília (UnB), dos cursos de Direito e Relações Internacionais, também participaram e prestigiaram o evento.

A presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, e os ministros Artur Vidigal de Oliveira e Anísio David de Andrade estiveram presentes no seminário e acompanharam as exposições dos painelistas.