Seguindo um procedimento que vem sendo adotado pelas auditorias da Justiça Militar da União, a 2ª auditoria do 1º Circunscrição Judiciária Militar (CJM), localizada no Rio de Janeiro, também iniciou a realização de audiências e julgamentos por videoconferência. Na primeira sessão feita no novo formato, foram julgados três processos, dois deles com sentença e outro com sobrestamento.

A videoconferência passou a ser adotada após as necessárias medidas de prevenção ao coronavírus, o que exigiu uma adaptação de todo o Judiciário. Nos julgamentos realizados pela 2ª auditoria da 1ª CJM no dia 23 de junho, estavam presentes representantes das partes - Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público Militar (MPM) -, além do Conselho Permanente de Justiça (CPJ) para a Marinha.

Nos três processos, o crime praticado pelos réus foi a deserção, artigo 187 do Código Penal Militar (CPM). No primeiro julgamento, o réu foi absolvido por unanimidade após o CPJ entender que o quadro clínico delineado nos autos corroborava a versão trazida pelo réu de que o mesmo é portador de patologia que restringe sua vida e impede sua locomoção, não se podendo negar que tal quadro precede em muito a consumação da deserção efetuada por ele.

O segundo processo trouxe o caso também de um militar da Marinha, tendo como resultado a extinção do feito sem julgamento do mérito em face do licenciamento ex-officio do acusado do serviço ativo. De acordo com a sentença, o fato de o mesmo não ostentar mais o status de militar, já tendo sido incluído na reserva não remunerada, impede o prosseguimento do feito, uma vez ser claro o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que o crime do art. 187 do CPM é de natureza propriamente militar, sendo esta uma qualidade basilar para configuração do tipo penal de deserção.

Pelo mesmo motivo, o terceiro julgamento da sessão por videoconferência foi sobrestado para determinar a suspensão do andamento do feito até que ocorra a reinclusão do acusado no serviço ativo da Marinha do Brasil. Nesse caso, o militar foi desligado da Força Armada, o que corroborou com as inúmeras decisões já proferidas pelas duas Turmas do STF no sentido de que, nos processos pelo crime de deserção, a condição de militar é elemento estrutural do tipo penal e deve estar presente desde a instauração do processo até a fase executória, de modo que a ausência de tal requisito impede o processamento do feito.

O juiz-auditor e diretor do Foro da 1ª CJM (RJ), Carlos Henrique Silva Reiniger Ferreira, publicou nesta quarta-feira (3) Portaria suspendendo o expediente de todas as Auditorias Militares localizadas na cidade do Rio Janeiro, no dia 4 de agosto.

A decisão segue a orientação contida no Decreto Rio nº 42073, de 2 de agosto de 2016, que determinou que o dia 4 de agosto é feriado municipal em função dos Jogos Olímpicos Rio 2016.

A 1ª Auditoria da 1ª CJM (Rio de Janeiro) inovou mais uma vez com o fito de promover maior celeridade processual e reduzir gastos públicos em audiências judiciais.

Desde o dia 2 de julho de 2019, por iniciativa do juiz federal da Justiça Militar Jorge Marcolino, tem realizado audiências judiciais com a presença remota do Ministério Público Militar (MPM) e da Defensoria Pública da União (DPU), por videoconferência.

Segundo as diretrizes do magistrado, só podem ser feitas audiências remotas para atos processuais de baixa complexidade e audiências de custódia.

Ainda de acordo com as diretrizes, as partes poderão optar pela presença remota ou presencial, conforme a conveniência e quando houver concordância expressa das partes e ausências de prejuízos.

Ainda segundo as regras, exige-se também a disponibilização de um telefone funcional, em sala reservada, a fim de que o indiciado ou acusado estabeleça contato com a DPU, para entrevista prévia.

Segundo o juiz federal Jorge Marcolino, os benefícios das audiências remotas para os casos de baixa complexidade são muitos, a exemplo da redução do gasto público, com menos uso de veículos, consumo de combustível e manutenção automotiva.

Ele cita também como vantagens os benefícios processuais, como a celeridade dos processos, e os benefícios profissionais, porque as autoridades ficam menos tempo envolvidas com atividades logísticas e podem dedicar o tempo em outros feitos.

A realização dos Jogos Olímpicos trarão mudanças no expediente das Auditorias cariocas.

Do dia 5 a 22 de agosto, as quatro Auditorias Militares que fazem parte da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, sediadas no Rio de Janeiro, funcionarão somente em regime de plantão.

Em consequência, os prazos processuais serão suspensos no período.

As audiências de custódia e outros atos que, pela sua natureza, tenham regime de urgência não serão atingidos pela restrição de funcionamento dos órgãos da Justiça Militar da União, sendo atendidas pelo juiz-auditor plantonista.

A medida foi tomada por força das modificações que serão impostas à cidade do Rio de Janeiro durante os Jogos Olímpicos, como interdição de vias públicas e o regime especial de funcionamento de parcela dos transportes públicos.

Apesar de os Jogos Olímpicos terminarem no dia 21, a suspensão do expediente do dia 22 será mantida porque haverá o deslocamento das delegações participantes para o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, localizado na Ilha do Governador, onde também estão sediadas as Auditorias.   

Veja a Portaria do Ato