Regimento Interno

Texto atualizado com a Emenda Regimental nº 1, de 4 de setembro de 2023.

Em atualização devido a publicação da Emenda Regimental nº 3/2024.

Código Penal Militar

Atualizado pela Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023.

Acessar a publicação 

Código de Processo Penal Militar

Acessar a publicação

Lei de Organização Judiciária Militar

Acessar a publicação

Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União

Acessar a publicação