Foi realizada no último dia 27, na sala de reuniões da Sede da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM), a Reunião da Comissão de Acompanhamento de Estágio Probatório em virtude da conclusão do Curso de Formação para fins de Vitaliciamento (CVIT) e do término do Estágio Probatório pelas magistradas vitaliciandas Denise de Melo Moreira e Patricia Silva Gadelha.

Estiveram presentes, o ministro Artur Vidigal de Oliveira, presidente da Comissão, ministro Celso Luiz Nazareth, ministro Carlos Vuyk de Aquino e o ministro Carlos Augusto Amaral Oliveira, além das juízas federais substitutas da Justiça Militar, em processo de vitaliciamento.

A reunião teve como propósito fazer uma análise acerca das experiências vivenciadas pelas magistradas na atividade jurisdicional e administrativa durante seus dois primeiros anos de ingresso na magistratura.

Assim, a juíza Denise de Melo, lotada na Auditoria da 12ª CJM, em Manaus (AM), trouxe suas experiencias e peculiaridades vivenciadas na região norte e a juíza Patricia Silva, atuante na 3ª Auditoria da 3ª CJM, em Santa Maria (RS), trouxe suas experiências no Sul do país e desta forma, contribuíram, uma vez mais, para essa etapa de formação.

Na ocasião, a secretária executiva da ENAJUM, em exercício, Gelva Carolina Piatti de Oliveira, apresentou a revista da ENAJUM, uma edição especial sobre o curso de formação para fins de vitaliciamento, que aborda desde o primeiro curso, realizado em 2016, até o mais recente concluído em 2021, cujo propósito é dar maior conhecimento das atividades formativas da Escola ao público em geral.

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Especialistas discutem a estrutura e a atuação da Justiça Militar

Um amplo debate sobre os rumos da Justiça Militar da União foi realizado no início da tarde desta quinta-feira (23). Um painel reuniu representantes de três instituições para discutir competência e distribuição territorial da JMU: um juiz-auditor, um membro do Ministério Público Militar (MPM) e uma defensora pública da União.

O juiz-auditor de Recife, Arizona D´Ávila, abriu a tarde de debates. Ele fez um balanço de prós e contras a respeito da ampliação da competência da JMU e disse que a análise pode estar dentro da estratégia de modernização da JMU. Segundo o juiz, existem argumentos válidos para ambas as posições, sendo necessário unificar o discurso e somar esforços em direção a uma das posições.

Com relação à distribuição territorial da primeira instância, o juiz propôs três possibilidades: a criação de novas auditorias, a realocação ou a alteração das atuais. Entre as sugestões apresentadas destaca-se a criação de uma 2ª Auditoria em Manaus, devido à sua extensão territorial, que é equivalente a uma França, Itália e Polônia juntas. Outras propostas foram: a criação de Auditorias em Natal, Florianópolis e Vitória; a recriação de uma 3ª Auditoria em São Paulo e a agregação dos estados do Maranhão e do Rio Grande do Norte à Auditoria de Fortaleza.

Os resultados esperados com as mudanças seriam o aumento da capilaridade, o nivelamento do trabalho das diferentes Circunscrições Judiciárias Militares (CJM) e, por consequência, o aumento da celeridade processual e a melhoria da qualidade dos julgamentos.

Dogmática Penal Militar

O segundo painelista foi subprocurador-geral de Justiça Militar da União, Edmar Jorge de Almeida, que iniciou sua fala afirmando estarmos mergulhados num cenário em que todos os conceitos da dogmática penal estão sendo questionados.

O subprocurador falou também sobre as peculiaridades do direito penal militar, muitas vezes mal compreendidas. Segundo o especialista, se no âmbito penal comum a liberdade é um bem supremo, a responsabilidade é o princípio que norteia o direito penal militar. Dessa forma, a dogmática penal militar se distingue da comum por ter o foco na segurança externa, na autoridade, na disciplina e no dever militar. Para entender a essência do direito penal militar, lembrou o palestrante, é necessário entender em primeiro lugar qual é a missão das Forças Armadas.

A exposição da defensora pública Tatiana Siqueira Lemos foi feita com base na PEC 358, conhecida como segunda reforma do judiciário. Falou inicialmente sobre a Emenda 45, citando entre seus resultados a maior eficácia na atuação das Defensorias Públicas Estaduais em comparação com as Defensorias Públicas Federais. Segundo a defensora, já foram encaminhados outros projetos de lei para corrigir as discrepâncias entre a atuação das defensorias do estado com relação às da união. Por fim decidiu falar sobre o que chamou de falhas da DPU: precisamos ter defensores públicos especializados em direito militar e um corpo de assessores maior.

Outras questões trazidas à discussão pela defensora foram a competência da Justiça Militar no julgamento de civis e o conceito de crime militar como ofensa às instituições militares. Segundo Tatiana Lemos, é nesse sentido que o STF vem embasando suas decisões.

Antes de iniciar a palestra, a defensora pública concedeu entrevista à Rádio Justiça em que também falou sobre a atuação da Defensoria Pública da União na Justiça Militar, suas peculiaridades e história. Ouça aqui.

A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão da Justiça Militar da União (CPAIJMU) visitou as instalações da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum).

A visita técnica ocorreu na tarde do último dia 31 de maio e teve o objetivo de  verificar as condições de acessibilidade do local, tendo em vista que a Escola entrou em funcionamento presencial desde o início deste ano, inclusive para o público externo.

O grupo de fiscalização foi composto pela presidente da CPAIJMU, a juíza federal da JMU Flávia Ximenes Aguiar de Sousa, e pelos membros Gilson Coelho Lopes, José Bento de Carvalho Costa e Jônatas Bueno Amorim.

Na oportunidade, a  CPAIJMU foi recebida pela secretária-executiva da ENAJUM, em exercício, Gelva Carolina Piatti de Oliveira Doi, e pelo servidor Leonardo Alves Moreira, que apresentaram as instalações da Escola.

No terceiro dia de debates do X Encontro de Magistrados da Justiça Militar da União, o principal assunto discutido foi a competência da Justiça Militar da União em julgar civis. O tema é objeto de ações no STF e os ministros e juízes da Justiça Militar Federal estudam a manutenção desta competência.

Ministra fala sobre julgamento de civis
A competência está prevista no Código Penal Militar. Um exemplo de crime militar que pode ser cometido por civil é quando ele invade um quartel das Forças Armadas para roubar armas. A polêmica se intensificou quando algumas ações que questionam esta competência chegaram ao Supremo Tribunal Federal.

Segundo a vice-presidente e ministra do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Teixeira Rocha, “a Justiça Militar da União não julga crimes dos militares, ela julga crimes militares praticados contra as Forças Armadas e instituições militares. Isso inclui quando eles são perpetrados por civis quanto por militares. E isso está muito claro dentro do artigo constitucional que fala que compete à Justiça Militar da União processar e julgar os crimes militares com base no que dispõe a lei. E a lei a que se refere a Constituição é o Código Penal Militar”.

No Supremo Tribunal Federal, o assunto ainda não foi resolvido em caráter definitivo. No entanto, recentemente foi analisado um habeas corpus pelo Supremo em que a Defensoria Pública da União questionava a competência da Justiça Militar em julgar civis. Os ministros do STF se posicionaram a favor do julgamento de civis na primeira instância da JMU, desde que feito monocraticamente pelo juiz civil, o juiz-auditor.

O tema foi apresentado pela ministra Maria Elizabeth no X Encontro de Magistrados e foi bastante discutido pelos juízes presentes. A ministra explicou o que provoca a polêmica neste caso. Segundo a vice-presidente do STM, a lei atual regula que o julgamento de crimes na Justiça Militar da União deve ser feito por um Conselho de Justiça, formado por um juiz civil e quatro militares. Mas segundo o apresentado pela ministra, a tendência é dispensar esse Conselho no julgamento de civis que cometam crimes militares.

É o que está vivenciando neste momento o juiz-auditor Frederico Magno Veras da Auditoria de Brasília. O magistrado analisa um processo que envolve um civil como réu. Pela primeira vez, o juiz dispensou o Conselho Permanente de Justiça. “Ainda não teve o julgamento do caso, mas o caso está em instrução e deve ser julgado em breve”, comentou o juiz.

Ainda segundo a ministra Maria Elizabeth, apesar de não haver uma necessidade de mudança de lei para a primeira instância da JMU passar a julgar civis monocraticamente, bastando para isso o Supremo se posicionar neste sentido, para ela, o ideal é que haja uma alteração legislativa. Neste caso, o STM elabora um projeto de lei e encaminha ao Congresso Nacional para aprovação e alteração da legislação.

Veja a matéria de TV sobre o tema.