Dispõe sobre a padronização da forma dos acórdãos do Superior Tribunal Militar.

Dispõe sobre o pagamento de correção monetária sobre as diferenças recebidas pelos Magistrados da Justiça Militar.

Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos servidores dos Quadros Permanentes das Secretarias do STM e das Auditorias da Justiça Militar.

Aprova a lista dos funcionários da Secretaria do Tribunal e da Auditoria de Correição, para efeito de distribuição de residências em Brasília.