Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de férias e outros afastamentos a magistrados de Primeira Instância.
Leia mais:Resolução Nº 179, de 30 de março de 2011
Resolução Nº 180, de 21 de setembro de 2011
Dispõe sobre o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação para 2011-2014.
Resolução Nº 182, de 8 de fevereiro de 2012
Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação aos magistrados da Justiça Militar da União.
Resolução Nº 181, de 06 de dezembro de 2011
Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito da Justiça Militar da União.
Resolução Nº 183, de 5 de setembro de 2012
Dispõe sobre o pagamento de ajuda de custo aos Ministros Militares do STM, por ocasião de suas transferências para inatividade remunerada.
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