Na tarde desta sexta-feira (3), a Auditoria de Bagé (RS) comemorou o centenário de criação da primeira instância da Justiça Militar da União (JMU), por meio de cerimônia com transmissão ao vivo pelo Youtube.

O juiz titular de Bagé, Rodolfo Rosa Telles Menezes, abriu a tarde de comemorações. Ele lembrou a história de instalação da 2ª Auditoria da 3ª CJM, localizada em Bagé, em suas sucessivas nomenclaturas e em suas diferentes sedes, até a inauguração de seu prédio atual, em 1976. Ao todo passaram por Bagé, 28 juízes titulares e 13 juízes substitutos, sendo que atualmente a auditoria tem jurisdição sobre toda a faixa de fronteira sul do país.

“É na primeira instância, com exceção dos processos originários nas cortes, onde todas as provas são produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; onde as partes, acusação e defesa, requerem as diligências, interceptações, quebras de sigilo, onde as provas orais são produzidas. É a instância que, por excelência, tem o contato mais de perto com a formação das provas e com as pessoas envolvidas, tentando aproximar a verdade processual do fato sob julgamento”, declarou.

Em seguida, o miistro do STM, Almirante de Esquadra Leonardo Puntel, proferiu um discurso em nome do STM. Destacou que, em dois momentos de sua vida militar, serviu na cidade de Rio Grande tendo, inclusive, comandado o 5º Distrito Naval. Nessas duas oportunidades, Puntel disse ter convivido com os juízes de Bagé e pôde atestar a qualidade dos julgamentos daquela Auditoria, adquirindo também experiência no meio jurídico que depois lhe seria útil ao tomar posse no STM.

O ministro rememorou a criação da Justiça Militar da União, com a chegada da família real portuguesa ao Brasil, em 1808. Destacou a importância da JMU na apreciação dos incidentes ocorridos no dia a dia das Forças Armadas, a fim de preservar os valores fundamentais da hierarquia e da disciplina nos quartéis.

“Desde sua implantação, em 1º de abril de 1808, tornou-se mister possuir uma justiça militar rápida e eficiente, que pudesse, independente das distâncias dos grandes centros, e das dificuldades logísticas e operacionais existentes, ter uma atuação firme com o fito de evitar que a justiça não prevalecesse em qualquer tempo ou localidade”, declarou.

Durante a cerimônia, houve a entrega do medalhão do centenário a servidores, magistrados e pessoas que prestaram serviços relevantes à Auditoria, bem como o descerramento de placa comemorativa e apresentação de vídeos sobre a história da primeira instância.

Assista à íntegra do evento, no canal do STM no Youtube, e visite a exposição virtual sobre o Centenário da Primeira Instância da JMU, no Portal STM.

O Superior Tribunal Militar (STM) recebeu denúncia contra um civil que invadiu o Quartel General da 9ª Brigada de Infantaria Motorizada (Escola), no Rio de Janeiro. Com a decisão, o acusado será processado na Justiça Militar da União pelo crime de ingresso clandestino, previsto no artigo 302 do Código Penal Militar (CPM).

Conforme narra a denúncia, em 21 de fevereiro de 2020, por volta das 21h, o civil pulou o muro entre o aquartelamento e a linha férrea da Supervia S/A, local por onde não existe passagem regular. Segundo Ministério Público Militar (MPM), trata-se de uma prática ilícita, pois, de forma livre e consciente, o denunciado entrou em área militar de acesso restrito. No interior do aquartelamento, o invasor foi preso em flagrante pela sentinela da hora e conduzido à presença do oficial-de-dia, para a lavratura do correspondente Auto de Prisão em Flagrante (APF).

A juíza Federal da Justiça Militar da 4ª Auditoria da 1ª CJM (Rio de Janeiro), em dezembro de 2020, rejeitou a denúncia relativa à prática, em tese, do crime previsto no CPM. Na decisão, a magistrada entendeu que inexistia justa causa para a Ação Penal Militar (APM) em razão da mínima ofensividade ao bem tutelado e da insignificância penal atribuída ao fato.

Crime de mera conduta

Ao proferir o seu voto, o ministro relator Marco Antônio de Farias decidiu receber a denúncia em desfavor do acusado, tendo em vista que os fatos narrados pela denúncia se amoldam ao crime tipificado no Código Penal Militar e constituem, em tese, crime de mera conduta, sendo dispensável a ocorrência de qualquer dano subsequente.

Segundo o relator as invasões em quarteis têm sido tornado frequentes e por isso elas devem ser tratadas com a devida gravidade. Para esclarecer o perigo de tal prática, o ministro a comparou com a invasão de uma residência, lembrando que esse é um fato que todos consideram grave.

“No exemplo ora trazido, já haveria o grave crime de invasão de domicílio, mesmo se atacado tão somente o interesse privado. No tocante à invasão de Instituição Militar, o interesse é público, tanto que todas as ações penais previstas no CPM têm essa natureza. Então por que, ao se tratar das OM [Organizações Militares], as quais têm armas e munições, muito atrativas para o crime, haveríamos de ser mais benevolentes, em comparação com a propriedade privada?”, ponderou.

Além disso o ministro ressaltou que as invasões de áreas militares podem ser motivadas pelos mais diversos motivos, igualmente lesivos às Forças Armadas e à população em geral: testar o plano de vigilância ou conhecer melhor o sistema de segurança e as instalações para, depois, mediante planejamento bem elaborado, invadir o quartel, agredir pessoas ou obter vantagens ilícitas.

Em seu voto, o relator explicou que o QG invadido destina-se às instalações do Comando de Brigada, tendo por Comandante um Oficial General. A OM também tem importância estratégica no âmbito da 1ª Divisão do Exército, pois dá suporte a operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), entre outras atividades de igual magnitude. “No aspecto geográfico, o QG da 9ª Bda Inf Mtz – Escola guarda especificidades que a torna muito sensível no aspecto de segurança pública. Na sua circunvizinhança, existem comunidades, as quais sofrem em razão da significativa presença de grupos criminosos, alguns, inclusive, compostos por milicianos”, declarou.

Ao concluir o seu voto, seguido por todos os demais ministros, o relator afirmou que o não recebimento da denúncia equivaleria à uma absolvição sumária do acusado, sendo que a instauração de um processo penal não induz a condenação do acusado. “O processo, uma vez instaurado, prosseguirá com a observância das garantias constitucionais que lhe são inerentes, sobretudo, a Ampla Defesa e o Contraditório”, afirmou.

Recurso em Sentido Estrito 7000256-93.2021.7.00.0000

Na manhã desta quarta-feira (1º), o Superior Tribunal Militar (STM) realizou a cerimônia de entrega da Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM). A solenidade é a ocasião em que a corte comemora, anualmente, a data de sua criação, ocorrida em 1º de abril de 1808, por Alvará com força de Lei assinado pelo príncipe regente Dom João.

A OMJM foi criada pelo Tribunal em 1957 e homenageia pessoas e instituições que prestaram apoio relevante aos trabalhos da Justiça Militar da União. A Ordem dispõe de quatro graus: Grã-Cruz; Alta Distinção; Distinção e Bons Serviços.

Receberam a comenda, no mais alto grau (Grã-Cruz): o ministro da Justiça, Anderson Gustavo Torres; o presidente do STJ, Humberto Eustáquio Soares Martins; e a presidente do TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. No grau alta distinção, foram homenageados parlamentares e autoridades do Poder Executivo, tais como: o ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes; o ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner de Campos Rosário; o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo de Aquino Salles; o Secretário de Estudos Estratégicos da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Eduardo Pazuello; a senadora Simone Nassar Tebet; o senador Marcos Rogério da Silva Brito; e a deputada federal Carla Zambelli Salgado.

Entre as instituições agraciadas estavam a Base Naval de Aratu, o 37º Batalhão de Infantaria Leve, o Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Discurso do presidente

Como chanceler da Ordem, o presidente do STM, ministro general de Exército Luis Carlos Gomes Mattos, fez um discurso em que relembrou a história de instalação do então Conselho Supremo Militar e de Justiça – e antigo nome do STM – há 213 anos. Ele lembrou que a instituição foi o primeiro órgão jurisdicional no território nacional e também o primeiro tribunal superior de justiça do país. Como ressaltou o ministro, a corte tinha como competência o julgamento de crimes militares, missão consagrada pela Constituição de 1988.

Dizendo-se orgulhoso de presidir uma corte bicentenária, o ministro Mattos destacou que o STM soube assimilar, em sua trajetória, as evoluções decorrentes do estado democrático de direito e tem tido, por isso, uma atuação marcada pela imparcialidade, equidade e presteza. Além disso, acenou para a importância da Justiça Militar da União em seu papel de julgar membros das Forças Armadas, em especial, em suas diversas missões no Brasil e no exterior.

Nesse sentido, enfatizou que a Justiça Militar da União é garantidora da missão constitucional das Forças Armadas, pois está nas mãos dos seus magistrados zelar pelo cumprimento da hierarquia e da disciplina nos quarteis, com a punição dos crimes militares eventualmente cometidos por seus integrantes. O presidente também ressaltou a confiança da população nas Forças Armadas.

“É inegável que o povo brasileiro confia nas suas Forças Armadas, seja pelo crescimento das operações de garantia da lei e da ordem, seja pela intervenção em momentos de grave crise nas diversas áreas, como na saúde e na defesa civil, seja para atuar no auxílio a crise de refugiados. Não se questiona que essas e outras atuações só são possíveis com Forças Armadas fortes e coesas, e, para que as mesmas sejam bem sucedidas, é fundamental que os militares empregados tenham a certeza de que suas especificidades serão observadas por ocasião de eventual julgamento de causas afetas a sua missão”, afirmou.

O presidente do STM lembrou de todos os percalços enfrentados desde o último ano com a pandemia da Covid-19, bem como da atuação ininterrupta da Justiça Militar e do comprometimento de seus integrantes, alguns deles homenageados com a comenda da OMJM. “Nessa conjuntura especial de pandemia que passamos, se faz justo enaltecer todos os integrantes desta justiça que, em meio a todas as dificuldades, trabalharam com afinco para que nossos processos não sofressem interrupção. Fomos tão resilientes que as atividades não só continuaram, mas responderam com a excelência característica”, declarou.

“Encerro essas breves palavras com uma celebração a tudo o que construímos nesses 213 anos, e indicando a todos os cidadãos brasileiros que a Justiça Militar da União permanecerá hígida, cumprindo sua missão constitucional e preservando suas competências, sempre com os ensinamentos de nossos antecessores e em harmonia com o estado democrático de direito”, concluiu.

A cerimônia de entrega das comendas da Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM) acontecerá nesta quarta-feira (1º), em comemoração aos 213 anos da Justiça Militar da União – a mais antiga do país, criada em 1º de abril de 1808. A solenidade será no Clube do Exército, em Brasília, às 10h. 

Devido à pandemia da Covid-19, será obrigatório o uso de máscara por todos os presentes. A cerimônia será restrita aos agraciados e convidados, e não serão permitidos acompanhantes.

História da OMJM

A Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM) foi criada pelo Superior Tribunal Militar (STM), em Sessão de 12 de junho de 1957, para reconhecer pessoas e instituições que tenham prestado relevantes serviços à Justiça Militar da União. Além de ser uma forma de reconhecimento dos trabalhos prestados pelos próprios integrantes da Casa, a comenda também é dirigida para membros de outras instituições.

A Ordem dispõe de quatro graus: Grã-Cruz; Alta Distinção; Distinção e Bons Serviços. São incluídos, automaticamente, no grau Grã-Cruz: o presidente da República; os presidentes das Casas do Congresso Nacional; o presidente do Supremo Tribunal Federal; os ministros do Superior Tribunal Militar, por ocasião de suas posses.

Também podem receber a Grã-Cruz: o vice-presidente da República; o ministro da Justiça; os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; os ministros do Supremo Tribunal Federal; o procurador-geral da República; o procurador-geral da Justiça Militar; os presidentes dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.

No grau Alta Distinção, podem receber medalhas, entre outros: os ministros de Estado; o advogado-geral da União; os governadores; os parlamentares do Congresso Nacional; os oficiais-generais das Forças Armadas; os ministros dos Tribunais Superiores; os magistrados de segunda instância.

No grau Distinção, recebem a honraria, entre outros: os magistrados de primeira instância; os procuradores, os promotores e os advogados que militem na Justiça Militar; os oficiais das Forças Armadas, das polícias militares e dos Corpos de Bombeiros Militares; os servidores do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo. No grau Bons Serviços, são agraciados cidadãos, civis ou militares, brasileiros ou estrangeiros, que tenham prestado bons serviços à JMU.

Credenciamento da imprensa 

Os veículos de comunicação que desejarem acompanhar a cerimônia presencialmente devem entrar em contato com a Assessoria de Comunicação Social do STM pelo telefone (61) 3313-9670 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Para o cadastramento, devem ser informados o veículo de comunicação e os profissionais que irão comparecer, com os respectivos números do documento de identificação. O credenciamento poderá ser realizado até às 18:00h do dia 31 de agosto.

Caso o número de veículos de comunicação credenciados ultrapasse a capacidade de lugares reservados para a imprensa, a prioridade para a presença no local será estabelecida pela ordem temporal do credenciamento. Não será realizado credenciamento de veículos de comunicação no local.