Altera os artigos 7º, 12, 17, 18 e 25 do Regulamento da Auditoria de Correição e da Primeira Instância da Justiça Militar da União, aprovado pela Resolução STM nº 80, de 29 de outubro de 1998.

Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a Magistrados de primeira instância e Servidores que lhe sejam imediatamente vinculados, bem com para o provimento de cargos dos Serviços Auxiliare疏Ỵ疐

Disciplina a distribuição das Funções Comissionadas, no âmbito da Justiça Militar da União, em particular nos Gabinetes de Ministros, em conformidade como o § 1º do art. 5º da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.

Cria a Assessoria Especial para assuntos relativos a magistrados aposentados e pensionistas de magistrados, promovendo alterações na Estrutura Organizacional do Superior Tribunal Militar e no respectivo Regulamento, de que tratam as Resoluções STM nºs 疏Ỵ疐