O juiz federal da Justiça Militar Vitor de Luca, da 2ª Auditoria de São Paulo (SP), ministrou palestra para militares do 13º Regimento de Cavalaria Mecanizado, sediado em Pirassununga (SP).

O evento ocorreu no fim abril e teve o objetivo de difundir conhecimentos inerentes à Justiça Militar da União (JMU).

Na oportunidade, o magistrado ministrou uma  noção geral sobre a Justiça Militar da União, de sua criação, composição da primeira instância e do Superior Tribunal Militar, dos procedimentos de escolha de ministros, das competências jurisdicionais, sobre os Conselhos de Justiça, da atuação do Ministério Público Militar e dos advogados, dos tipos de crimes e de penas e da distinção entre crime e infração militar.

O evento também cumpriu parte da  Meta Específica do CNJ para a Justiça Militar, aprovada no 15° Encontro Nacional do Poder Judiciário​​.

 A 2ª Auditoria da 2ª CJM, em São Paulo, realizou audiência de instrução em processo penal militar com a oitiva de testemunha protegida, totalmente em ambiente virtual. O ato foi realizado de acordo com a Lei nº 9.807/99 – Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas -, no dia 23 de junho.

O caso concreto se deu no 37º Batalhão de Infantaria Leve, na cidade de Lins (SP), e a testemunha protegida reside no interior do estado.

Em razão das restrições impostas pela pandemia da Covid-19, as audiências estão sendo realizadas de forma virtual, por videoconferência. Para a garantia e efetiva proteção da testemunha, bem como sua qualificação, o Juízo determinou que o ato fosse acompanhado pelo oficial de Justiça, na residência da testemunha.

Dessa forma, a testemunha foi devidamente qualificada, sendo ocultados seus dados e imagem e distorcida sua voz para que não fosse, de fato, identificada e nem descoberto seu paradeiro.

Participaram da audiência a juíza federal da Justiça Militar Vera Lúcia da Silva Conceição, o promotor de Justiça Militar Luis Antônio Grigoletto, e a Defesa Constituída Beatriz Silva Urel.

Foram ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia, incluindo a testemunha protegida, as testemunhas indicadas pela Defesa e realizados os atos de qualificação e interrogatório do acusado.

As duas Auditorias de São Paulo comemoraram, em cerimônia restrita, o centenário de criação das Circunscrições Judiciárias Militares (CJM). A solenidade aconteceu na sede da 2ª CJM na sexta-feira (19) e foi transmitida pelo canal do Youtube do Superior Tribunal Militar.

Compuseram a mesa da solenidade o ministro Mário Lúcio de Barros Góes, representando o STM, a diretora do Foro da 2ª CJM, juíza federal da Justiça Militar, Vera Lúcia da Silva Conceição, e os juízes federais da JMU Ricardo Vergueiro Figueiredo e Vitor de Luca. Ministros do STM, magistrados da JMU e outras autoridades participaram da cerimônia por meio da plataforma Zoom.

Na abertura de seu discurso, a diretora do Foro afirmou que “nesses 100 anos de existência da 2ª CJM, foram muitos processos julgados – alguns históricos, muitas histórias de vida, trajetória marcada pelo sucesso obtido pelo esforço de juízes, servidores, militares, estagiários, terceirizados, colaboradores da JMU”.

Vera Lúcia fez um histórico da legislação que criou a hoje 2ª CJM e atribuiu suas funções e organização ao longo do tempo. Ela também relembrou as antigas sedes ocupadas pelas Auditorias Militares. A sede atual fica no histórico Palácio de Imprensa, onde funcionou o Jornal A Gazeta, do jornalista Cásper Líbero, que dá nome à avenida onde o prédio se situa.

A magistrada citou nominalmente todos os magistrados que escreveram a história dos 100 anos da 2ªCJM e agradeceu a todos os servidores e colaboradores que a construíram. “São muitos os relatos de fatos e histórias de vida deixados por todos. Recebemos do passado lições aprendidas e o orgulho de integrar esta CJM”, asseverou.

Em seguida, o ministro Lúcio e o juiz titular da 1ª Auditoria de São Paulo, Ricardo Vergueiro, descerraram a placa alusiva à data.

Logo após, o ministro Lúcio e alguns servidores da 2ª CJM receberam o medalhão comemorativo do primeiro centenário, representando os demais agraciados, que receberão a comenda posteriormente.

O ministro Lúcio encerrou a cerimônia. Ele citou o Decreto 14.450, de 30 de outubro de 1920, que criou as circunscrições judiciárias militares. “Com o código de1920, a JMU passou a ser constituída na primeira instância por doze CJMs e suas respectivas Auditorias, substitutas dos conselhos de guerra, com a atribuição específica de julgar os crimes militares definidos em lei”.

O ministro homenageou a 2ªCJM na figura dos magistrados e servidores que lá atuaram e atuam, por sua “inelutável autonomia”:  “Sempre vigilante, jamais perdeu o seu espírito original de garantir ao jurisdicionado uma Justiça efetiva, independente, célere, imparcial e justa para a salvaguarda dos preceitos constitucionais e fundamentais do estamento militar”. O magistrado também parabenizou o trabalho da Comissão Organizadora do Centenário, formada por juízes e servidores da JMU.

As cerimônias comemorativas foram adiadas devido às medidas de combate à Covid-19 e acontecerão de forma restrita, com transmissão ao vivo pelo canal do STM no Youtube. 

Assista à cerimônia aqui.

As Portarias de todas as Auditorias da Justiça Militar da União, a partir do ano de 2013, podem agora ser acessadas por meio do Sistema de Legislação (Sisleg). O trabalho é coordenado pela Seção de Informação Legislativa (Legis), da Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento (Didoc).

O Sisleg é o sistema que gerencia os normativos produzidos pela Justiça Militar da União. As Portarias, assim como as demais normas constantes no Sisleg, apresentam em seu cadastro os dados de origem, de publicação, o inteiro teor, o status de vigência, as atualizações e os normativos relacionados.

Tal iniciativa atende às demandas, expectativas e interesses dos usuários, especialmente magistrados e servidores da primeira instância, pois são atos referentes à gestão da Auditoria, tais como alteração do horário de expediente, suspensão de prazos processuais, designação de fiscais de contrato, apresentação de escalas de plantão, entre outros.

Para ter acesso às Portarias da Primeira Instância, é necessário que o usuário esteja logado no Portal JMU (Intranet) antes de acessar o Sisleg, que está disponível no menu Informação, no topo da página.

Ao abrir o Sistema, o usuário tem a opção de selecionar a Auditoria que publicou a Portaria a ser pesquisada, por meio do campo “Origem”, e preencher os demais campos de acordo com as informações que possui, ou ainda por meio do assunto da norma (pesquisa textual). Permite, também, a combinação da pesquisa por campo e por assunto, para uma recuperação mais precisa da norma.

Para mais esclarecimentos, a Seção de Informação Legislativa (Legis) sugere o contato pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., ou pelo telefone: (61) 3313-9199 (ligação e WhatsApp).