Os ministros  do Superior Tribunal Militar (STM) recepcionaram representantes das bancadas femininas na Câmara e no Senado para inaugurar, em 2025, o diálogo em torno das pautas de interesse das duas instituições. O primeiro encontro ocorreu nesta terça-feira (29/04), na sede do STM, em Brasília e reuniu ministros da Corte STM e cerca 30 parlamentares. 

De um lado, o STM tem como principal demanda a aprovação no Congresso Nacional de uma Proposta de Emenda Constitucional (Pec) que garantirá à corte assento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta já se encontra pronta para discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, teve um imprevisto e não conseguiu participar da reunião, mas pediu ao vice-presidente do Tribunal, ministro Francisco Joseli Parente Camelo, que reforçasse o desejo da Corte de ser parte integrante do CNJ.

“A ministra me pediu para enfatizar que essa é uma das nossas metas prioritárias. A proposta já está pronta para ser votada e conta com o apoio do STF (Supremo Tribunal Federal), do próprio CNJ e de muitos senadores”, disse o ministro Joseli Parente.

“O principal objetivo da Justiça Militar da União no momento é participar do CNJ. Nós nos submetemos às decisões e resoluções do CNJ, mas não temos assento no colegiado”, disse recentemente a ministra Maria Elizabeth.

Já as deputadas e senadoras que lideram bancadas e coordenam grupos de debates no Congresso contam com a parceria do STM para uma atuação conjunta no combate a todas as formas de violência, assédio e preconceito contra as mulheres no âmbito das Forças Armadas.

“Temos aqui uma reunião de esforços. Trata-se de uma atuação conjunta, de uma parceria estratégica para construirmos os mecanismos mais eficazes não só para combater, mas para ampliar a prevenção da violência de gênero”, disse a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), coordenadora da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. “Por isso estamos aqui, para fortalecer esses canais de denúncias e garantir respostas céleres e justas”.

Na abertura do evento, a assessora parlamentar do STM, Helga Jucá, enalteceu o trabalho das bancadas femininas na aprovação de inúmeras leis que promovem e garantem os direitos das mulheres – só em 2024 foram 22 novas leis. Helga informou que promoverá outros encontros com parlamentares, entre eles líderes e dirigentes partidários, com o objetivo de aproximar o STM do Legislativo.

A deputada Greyce Elias (Avante-MG), procuradora-adjunta da Mulher, ressaltou a importância de a bancada feminina ser convidada pela ministra Maria Elizabeth para participar, pela primeira vez, de um encontro com os ministros do STM.

“Esperamos estreitar cada vez mais essa parceria. Não estamos aqui para criar brigas entre homens e mulheres, mas para somarmos, para chegarmos às melhores soluções para as realidades distintas vividas por mulheres de todo país”, afirmou Greyce Elias.

Estiveram presentes ao almoço as deputadas federais Antônia Lúcia (Republicanos-AC), Benedita da Silva (PT-RJ), Célia Xakriabá (PSOL-MG), Daiana Santos (PCdoB-RS), Dandara (PT-MG), Denise Pessôa (PT-RS), Elcione Barbalho (MDB-PA), Enfermeira Ana Paula (Podemos-CE), Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), Gisela Simonia (União-MT), Greyce Elias (Avante-MG), Iza Arruda (MDB-PE), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Maria Rosas ( Republicanos-SP), Nely Aquino (Podemos-MG), Professora Goreth (PDT-AP), Soraya Santos (PL-RJ) e Talíria Petrone (PSOL-RJ); e as senadoras Dra. Eudócia Caldas (PL-AL), Leila Barros (PDT-/DF), Margareth Buzetti (PSD-MT) e Teresa Leitão (PT-PE).

A partir desta terça-feira (29), o Pleno do Superior Tribunal Militar (STM) passa a contar com duas mulheres atuando simultaneamente em sua composição.

A juíza-corregedora auxiliar Safira Maria de Figueredo foi convocada para exercer temporariamente a função de ministra substituta.

Jornalista e magistrada de carreira da Justiça Militar da União, Safira assume a cadeira vaga desde a aposentadoria do ministro José Coêlho Ferreira, ocorrida no início de abril. A nomeação da advogada Verônica Abdalla Sterman para o cargo já foi encaminhada pelo Executivo, mas ainda aguarda aprovação do Senado Federal, após sabatina.

Enquanto o processo de nomeação definitiva não se conclui, a juíza federal da Justiça Militar participará das sessões presenciais e virtuais do Pleno, reforçando a atuação feminina na mais alta instância da Justiça Militar brasileira.

A convocação de Safira está amparada no Regimento Interno do STM, que prevê a substituição de ministros civis pelo juiz-corregedor auxiliar, tanto nas sessões ordinárias quanto nas especiais. 

A presença de duas mulheres no Pleno do STM representa um marco simbólico na trajetória da Corte, tradicionalmente composta por oficiais-generais das Forças Armadas e por juízes civis do segmento jurídico. O momento também evidencia avanços na participação feminina em espaços historicamente ocupados majoritariamente por homens, reafirmando o compromisso institucional com a pluralidade e a equidade de gênero.

Após mais de um ano sem cobrança de coparticipação — medida adotada como estratégia para atrair novos beneficiários —, o Plano de Saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU) voltará a cobrar o valor a partir de 1º de junho de 2025.

A decisão foi tomada nesta segunda-feira (28), durante reunião extraordinária do Conselho Deliberativo do PLAS/JMU.

A retomada da coparticipação será limitada a consultas e exames, com percentual de 20% sobre os valores estabelecidos na tabela do plano. Cirurgias e internações permanecerão isentos de coparticipação. Como exemplo, em uma consulta médica cujo valor tabelado seja de R$ 130,00, o beneficiário pagará R$ 26,00 a título de coparticipação.

Segundo o Conselho, a medida tem também caráter educativo, estimulando o uso consciente dos serviços de saúde.

Outra deliberação importante foi a inclusão dos hospitais Sírio-Libanês e DF Star, ambos em Brasília, na categoria de estabelecimentos de alto custo. Hospitais de mesmo porte, como o Sírio-Libanês de São Paulo, já eram classificados dessa forma. Assim, beneficiários que desejarem atendimento nessas unidades precisarão migrar para o Plano Superior do PLAS/JMU.

Além disso, para manter o equilíbrio financeiro e orçamentário do PLAS/JMU, o Conselho aprovou um reajuste de 5% nas mensalidades, também com início em 1º de junho. A medida busca evitar que as mensalidades fiquem excessivamente defasadas frente à inflação médica, que registrou alta de aproximadamente 14,4% em 2024.

Com o reajuste, por exemplo, um técnico judiciário de 23 anos, que atualmente paga R$ 132,38 de mensalidade, passará a contribuir com R$ 138,99. Já um analista judiciário de 48 anos, que paga hoje R$ 395,58, terá a mensalidade reajustada para R$ 415,35.

O PLAS/JMU mantém uma situação financeira estável. A expectativa é que, até maio, as reservas do plano alcancem R$ 100 milhões. Esses recursos, aplicados em investimentos, geram rendimentos de aproximadamente R$ 8 milhões por ano, valores utilizados para ajudar no custeio das despesas médicas dos beneficiários.

Manter a saúde financeira de um plano de saúde é essencial para garantir a qualidade e a continuidade dos serviços oferecidos. A gestão responsável dos recursos, com ações planejadas e ajustes periódicos, é o que assegura a sustentabilidade do sistema no longo prazo. Pensar no futuro, preservar reservas e acompanhar a evolução dos custos médicos são práticas fundamentais para proteger os beneficiários, evitando surpresas e assegurando atendimento digno e eficiente em todas as fases da vida.

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, recebeu representantes do coletivo de mulheres Amigas da Corte em visita institucional.

O evento foi marcado pelo diálogo e pela valorização da presença feminina no sistema de justiça brasileiro.

Fundado em 4 de outubro de 2023 por Gabriela Lima, Maria Augusta Palhares e Rebeca Drummond de Andrade, o coletivo Amigas da Corte tem como missão ampliar a representatividade e a influência das mulheres nas Cortes Superiores do país. 

O grupo é composto por profissionais de diferentes áreas jurídicas e acadêmicas — como advogadas públicas e privadas, magistradas, servidoras, professoras e pesquisadoras — que se reúnem periodicamente para debater temas jurídicos contemporâneos.

Além disso, publicam semanalmente artigos acadêmicos no site oficial do coletivo: www.amigasdacorte.com.br.

Outras iniciativas também estão em andamento, todas com o objetivo de promover a troca de experiências, o fortalecimento de redes de apoio e a construção de um ambiente institucional mais diverso e inclusivo no âmbito dos tribunais superiores.

Durante o encontro com a ministra Maria Elizabeth Rocha — a primeira mulher a presidir o STM em mais de dois séculos de história —, foram discutidas pautas relacionadas à equidade de gênero, à participação feminina nos espaços de poder e à importância da cooperação entre mulheres que atuam no universo jurídico. As juízas auxiliares da Presidência do STM, Bárbara Lívio e a Amini Haddad, também participaram do encontro. 

A visita reforça o compromisso do coletivo Amigas da Corte com o fortalecimento da presença feminina nos espaços decisórios e com a construção de um Judiciário mais plural e representativo.

Com o objetivo de promover uma gestão democrática, equitativa, integrada e colaborativa com a sociedade, foi criado esta semana no Superior Tribunal Militar (STM) o Comitê Pró-Equidade e de Políticas Antidiscriminatórias.

A iniciativa da presidente da Corte, ministra Maria Elizabeth Rocha, reforça sua posição de ter a inclusão e a equidade como uma política judiciária.

Uma das tarefas do comitê será a criação de um observatório pró-equidade, que reunirá representantes do STM e de segmentos relevantes da sociedade para desenvolver debates neste sentido.

A juíza auxiliar da Presidência do STM Amini Haddad Campos será a coordenadora do comitê.

O Comitê Pró-Equidade é uma organização de gestão democrática, de caráter consultivo, vinculado à Presidência do STM e será́ composto por membros internos.

A criação do Comitê atende as prioridades estabelecidas pela gestão da presidente do STM de acompanhar as questões estratégicas para democratizar o acesso à justiça; garantir os direitos e proteção de pessoas em situação de risco; promover a inclusão e o combate às práticas discriminatórias no âmbito da Justiça Militar da União, além de estabelecer diretrizes à valorização da participação feminina e a política de equidade, conforme previstos em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Uma das atividades já promovidas pela assessoria de equidade e inclusão da presidência do STM foi a realização de um grande encontro da ministra Maria Elizabeth com cerca de 20 lideranças indígenas, em seu gabinete, no início de abril.

O Superior Tribunal Militar (STM) informa que os candidatos com inscrição homologada no primeiro processo seletivo público de residência jurídica da Justiça Militar da União (JMU) deverão realizar a prova neste domingo (27).

A avaliação será composta por provas objetiva e discursiva, com duração total de três horas, e aplicada exclusivamente na modalidade on-line, no período das 8h às 11h (horário de Brasília).

Candidatos que solicitaram atendimento especial com tempo estendido, mediante envio de laudo médico, terão até 11h30 para concluir a prova.

Acesse a página oficial do processo seletivo: Clique aqui para acessar

Instruções para realização da prova:

1. Acesse o site www.talentbrand.com.br e faça seu login.

2. Clique na aba “Meus Processos”.

3. Selecione a vaga para a qual se candidatou.

4. Visualize as etapas obrigatórias e clique em “Faça agora” para iniciar a avaliação.

Atenção:
– A prova estará disponível apenas na data e horário definidos no edital.
– É altamente recomendável verificar antecipadamente o acesso à sua conta.
– Em caso de erro de senha, utilize a opção "Esqueci minha senha".
– Se você se inscreveu por outro portal (como LinkedIn ou Indeed), o e-mail de acesso será o mesmo utilizado na inscrição.
– Verifique se sua conta foi devidamente ativada por meio do e-mail da Talentbrand.
– Certifique-se de que seu cadastro está completo para evitar imprevistos no dia da prova.

O Superior Tribunal Militar (STM) e a Universidade de Brasília (UnB) querem desenvolver um projeto inovador com uso da Inteligência Artificial Generativa (IAG). O objetivo é criar um Modelo de Linguagem Amplo (LLM), treinado com o acervo de documentos e processos históricos do STM.

A iniciativa conjunta entre o Tribunal, a UnB e o Instituto de Inteligência Artificial Generativa (IAGen) visa facilitar o acesso, a pesquisa e a compreensão dos registros históricos do STM, utilizando tecnologia de ponta para aprimorar a preservação e valorização do patrimônio documental da Justiça Militar da União.

A aplicação da IA generativa representa não apenas um avanço na forma como os dados históricos são processados, mas também uma contribuição significativa para o desenvolvimento da ciência brasileira. Este projeto é especialmente relevante para a formação de modelos de linguagem voltados para o idioma português e baseados em acervos públicos.

O tema foi discutido nesta semana em uma reunião entre a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, e a coordenadora de pesquisa da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), professora Fernanda Lage.

Durante o encontro, a ministra Maria Elizabeth Rocha destacou o interesse do STM em explorar o potencial das tecnologias emergentes para promover o acesso à memória institucional e ampliar a transparência da atuação jurisdicional ao longo da história.

A visita da professora Fernanda Lage também fortalece o compromisso do STM com o intercâmbio institucional e o fomento à pesquisa aplicada. A parceria com a UnB busca integrar o conhecimento jurídico à inovação tecnológica, promovendo estudos voltados à análise e preservação dos processos históricos da Justiça Militar.

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, recebeu nesta quinta-feira (24) o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindjus), Costa Neto, e a vice-presidente da entidade Gisele Sérgio.

O encontro, de caráter institucional, teve como pauta central a proposta de reajuste salarial para todos os servidores do Poder Judiciário da União, ativos e aposentados, a partir de 2026, bem como a reestruturação das carreiras da categoria.

Durante a audiência, Costa Neto destacou à ministra a importância de garantir um reajuste linear na GAJ em 2026, que atenda a todos, ativos e aposentados, de forma isonômica, como forma de minimizar as perdas salariais acumuladas e preparar o caminho para uma reestruturação mais ampla, prevista para ocorrer entre 2027 e 2030. Ele ressaltou, ainda, que o reajuste linear é fundamental para valorizar os aposentados e recompor suas perdas salariais, garantindo justiça e equidade para aqueles que tanto contribuíram ao longo dos anos. Ele explicou que uma das deliberações e premissas básicas do 10º Congresso Extraordinário do Sindjus, realizado em novembro de 2024, foi justamente a defesa da recomposição integral das perdas inflacionárias para todos os servidores.

Segundo o sindicato, os salários dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU) e do Ministério Público da União (MPU) acumulam uma defasagem de cerca de 25% desde 2019.

A projeção é que essa defasagem alcance índices entre 45% e 47% até 2030. O Sindjus também afirmou que estudos e cálculos orçamentários realizados pela entidade comprovam a viabilidade do reajuste pretendido.

Ainda na reunião, os dirigentes sindicais defenderam a inclusão da previsão orçamentária para o reajuste no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, que deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de agosto de 2025. Em relação à reestruturação das carreiras, Costa Neto entregou à ministra o estudo técnico e o anteprojeto de lei que propõe mudanças com vigência entre 2027 e 2030.

Outros temas abordados foram o concurso público do STM que está em curso para reposição dos cargos vagos na Justiça Militar.

A ministra Maria Elizabeth Rocha recebeu os documentos, elogiou a iniciativa do sindicato e demonstrou apoio ao diálogo e às demandas apresentadas. No entanto, ressaltou que eventuais alterações só poderão ser implementadas por meio de proposta legislativa, cuja competência para envio ao Congresso Nacional é do STF.

Também participaram da audiência, o diretor-geral do STM, general Nader Motta; a secretária-geral da Presidência, Marília Ramos Chaves; a chefe de Gabinete de Presidência, Reginalda Cruz; e o diretor do Sindjus e servidor do STM Gilson Teodoro.

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, recebeu nesta quarta-feira (23) o conselheiro João Paulo Schoucair, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Schoucair preside a Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual.

Magistrados da Justiça Militar Federal e juízes auxiliares da Presidência do STM participaram da audiência.

Durante o encontro institucional, realizado na sede do STM, o conselheiro colocou a Comissão à disposição da ministra para colaborar em iniciativas de modernização e fortalecimento da Justiça Militar. O objetivo da visita foi estreitar o diálogo entre as instituições e fortalecer a atuação conjunta em pautas de interesse comum.

A Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar tem entre suas atribuições a realização de estudos voltados à modernização do sistema judicial militar, tanto no âmbito da União quanto dos estados. Cabe ainda ao grupo elaborar diagnósticos sobre o funcionamento da Justiça Militar e apresentar propostas legislativas a serem encaminhadas ao Congresso Nacional e às Assembleias Legislativas estaduais.

Durante a reunião, foi tratada a recente aprovação, pelo STM, da resolução que institui a figura do juiz de garantias na primeira instância da Justiça Militar da União — um marco no aprimoramento das garantias processuais no âmbito militar. Em data a ser definida, a ministra Maria Elizabeth Rocha deverá apresentar oficialmente essa resolução à Comissão do CNJ.

Instituído pela Lei nº 13.964/2019 — conhecida como “Pacote Anticrime” — o juiz de garantias é o magistrado responsável por assegurar os direitos fundamentais do investigado durante a fase de inquérito. Essa função é exercida de forma distinta do juiz de instrução e julgamento, que atua apenas a partir do recebimento da denúncia, promovendo maior imparcialidade no processo penal.

Entre as competências do juiz de garantias estão: supervisionar a legalidade da investigação criminal, decidir sobre pedidos de medidas cautelares (como prisões provisórias e quebras de sigilo), prorrogar o prazo do inquérito policial, determinar seu arquivamento quando não houver justa causa, além de analisar habeas corpus antes da apresentação da denúncia. O magistrado também pode requisitar documentos e laudos ao delegado de polícia para acompanhar o andamento da apuração.

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, foi homenageada na noite desta terça-feira (22) com um jantar solene promovido pela Associação dos Juízes Federais da Justiça Militar (AJUFEM). O evento ocorreu na sede da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, em Brasília.

Durante a cerimônia, a ministra foi oficialmente acolhida no quadro de associados da entidade, que congrega magistrados da Justiça Militar da União (JMU) em todo o território nacional. A AJUFEM foi fundada em 16 de dezembro de 2021 e tem sede na capital federal.

Com atuação voltada à defesa institucional da magistratura especializada, a associação tem como missão a proteção dos interesses dos juízes da JMU, o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e a promoção dos direitos humanos. A AJUFEM também se dedica ao intercâmbio de experiências jurídicas e ao contínuo aperfeiçoamento da atuação jurisdicional da Justiça Militar, buscando sempre contribuir para a legalidade, a justiça e a paz social.

A inclusão da ministra Maria Elizabeth Rocha no corpo associativo da entidade representa um reconhecimento ao seu papel de liderança no Judiciário  e reforça o compromisso institucional com os valores democráticos e constitucionais.