Projeto de lei que atualiza o Código Penal Militar (CPM), com alterações em penas e tipificação de crimes, foi aprovado nesta quarta-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O PL 2.233/2022 recebeu parecer favorável do relator, Hamilton Mourão (Republicanos-RS), com emendas de redação. O texto segue para votação no Plenário do Senado.

O Código Penal Militar (CPM - Decreto-Lei 1.001) é de 1969 e quase não foi modificado desde então. Entre as principais alterações trazidas pelo projeto, está a exclusão dos chamados excludentes de ilicitude — conjunto de definições extras para a legítima defesa. Também foi excluída do CPM a previsão de pena de detenção de dois meses a um ano se o militar criticar publicamente qualquer resolução do governo.

O projeto, no entanto, manteve na legislação comum a maioria dos crimes sexuais ou praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que “em lugar não sujeito à administração militar”.

A proposta ainda acrescenta ao CPM os crimes já considerados hediondos pela Lei 8.072, de 1990: homicídio qualificado, estupro, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro, epidemia com resultado morte, envenenamento com perigo extensivo com resultado morte.

Mudança de penas

O texto endurece a pena para o caso de tráfico de drogas, impondo pena de reclusão de cinco a 15 anos, ante mera previsão de reclusão de até cinco anos do atual CPM. E pune o militar que se apresentar ao serviço sob o efeito de substância entorpecente com reclusão de até cinco anos, mesma pena hoje aplicada para o crime de produzir ou vender drogas em área sob gestão militar.

O projeto ainda insere a “figura qualificada”: quando há furto, roubo e receptação em que o bem furtado é arma, munição, explosivo ou outro material de uso restrito militar ou que contenha sinal indicativo de pertencer a instituição militar.

A proposta, no entanto, reduz a pena de um a dois terços nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, desde que seja reparado o dano ou restituído o objeto, até o recebimento da denúncia, por ato voluntário do agente. E também reduz a pena nessa mesma proporção para uma espécie de delação premiada em benefício de quem colabora com a Justiça.

Atualmente, o CPM permite a suspensão condicional de pena de prisão entre dois a quatro anos nos casos em que o condenado não seja reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; e não seja indicada ou cabível a substituição prevista no artigo 44 do CPM. O projeto permite a suspensão de prisão por mais tempo, de três a cinco anos — o tempo de suspensão será diferenciado dependendo do caso.

Compatibilização com a legislação vigente

O PL 2.233 busca compatibilizar o Código Penal Militar a Constituição e com o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), além de outras legislações em vigor. Entre os dispositivos equiparados com a legislação, estão a retirada da alusão ao “manicômio judiciário”, um hospital especializado para doentes mentais criminosos e pessoas à disposição da Justiça, em fase de julgamento. Em seu lugar, haverá um estabelecimento de custódia e tratamento.

O texto mantém a criminalização de atos libidinosos praticados por militares em ambientes sujeitos à administração militar (em tese, para a proteção da hierarquia e da disciplina), mas retira a menção à homossexualidade como ato libidinoso.

A proposta revoga os artigos que tratam da equiparação de menores a maiores, para fins de aplicação do CPM; além de retirar os artigos que tratam do “criminoso habitual ou por tendência”, já desconsiderado na Constituição. E retira o dispositivo que prevê a reabilitação como modalidade de extinção da punibilidade. Mantêm-se inalteradas, todavia, as disposições sobre a reabilitação.

O PL 2.233 ainda insere no CPM o mecanismo do perdão judicial, que é quando o juiz deixa de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio criminoso de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

Adequação

Mourão foi favorável ao projeto por considerá-lo conveniente e oportuno. “Há dispositivos obsoletos e crimes cuja normatividade foi sendo modificada durante as décadas que se seguiram à promulgação do código”, afirma.

— A Casa iniciadora [Câmara dos Deputados] não promoveu modificações substantivas no que já se pratica hoje no direito penal comum. O mote do projeto é o de atualização e sistematização, tendo passado ao largo de conteúdos controversos ou que careceriam de maior discussão pelos aplicadores do direito. (...) O projeto de lei em comento visa a atualizar o Código Penal Militar, positivando inovações e conceitos para materializar postulados constitucionais, amparando-se, para tanto, em dispositivos mais modernos da legislação comum, no atual estágio evolutivo da sociedade e na jurisprudência dos tribunais pátrios — expôs o relator.

Atos terroristas

Os senadores aprovaram ainda subemenda ao PL 3.283/2021, que que tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados. A matéria foi aprovada pela comissão em 10 de maio, mas o relator do projeto, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), pediu a retificação para adequar o texto.

Fonte: Agência Senado

Nesta semana, entre os dias 15 e 18 de maio, o ministro do STM Lourival Carvalho Silva, em conjunto com a equipe da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar (Enajum), realizou  visita técnica de reconhecimento para os ajustes finais do "Congresso Jurídico de Direito Militar".

O Congresso - que será realizado em Belo Horizonte nos dias de 13 a 15 de junho - é uma iniciativa da Enajum em parceria com a Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais - AMJME e com o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais.

Para garantir que todos os detalhes estejam alinhados às expectativas dos participantes, a equipe percorreu as dependências do Centro de Convenções da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, avaliando as instalações e a infraestrutura disponível.

A equipe também foi ao Comando da 4ª Região Militar, que tem colaborado para a organização do evento.

O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Joseli Parente Camelo, e ministros da Corte receberam, nesta quinta-feira (18), o ministro da Defesa José Múcio Monteiro Filho.

O ministro de Estado foi recebido por ministros da Corte, no gabinete da presidência, e depois participou de um almoço com os magistrados.

A visita teve o objetivo de estreitar os laços institucionais, com a discussão de temas comuns à Justiça Militar da União (JMU) e às Forças Armadas.

No último dia  5, a ENAJUM (Escola de Formação e Aperfeiçoamento da Justiça Militar da União) recebeu a visita da Secretária de Educação do Governo do Distrito Federal, Hélvia Paranaguá.

O objetivo foi debater o projeto “Cidadania e Justiça Também se Aprendem na Escola” – uma parceria entre a Justiça Militar da União, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e a Secretaria de Educação do GDF.

O projeto apresenta aos professores e alunos do 6º ano da rede pública do DF, como se dá a estrutura organizacional e o funcionamento do Poder Judiciário, da Justiça Militar da União, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos serviços de assistência jurídica gratuita.

Pretende-se conscientizar os estudantes sobre seus direitos e deveres, bem como a forma de exercê-los. A execução do projeto compreende reuniões de natureza pedagógica junto aos professores, visitas a serem realizadas pelos alunos aos órgãos do Poder Judiciário, realização de atividades artísticas e culturais pelos alunos e um evento de encerramento, com avaliação e premiação dos relatórios redigidos pelos alunos.

Participaram do encontro o ministro Artur Vidigal de Oliveira, Diretor da ENAJUM, o Ministro Leonardo Puntel, Vice-Diretor da ENAJUM, o  juiz federal da JMU Alexandre Augusto Quintas e a secretária-executiva da ENAJUM Isabella Vaz.

No último dia 5, a ENAJUM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União) recebeu a visita da Secretária de Educação do Governo do Distrito Federal, Hélvia Paranaguá.

O objetivo foi debater o projeto “Cidadania e Justiça Também se Aprendem na Escola” – uma parceria entre a Justiça Militar da União, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e a Secretaria de Educação do GDF.

O projeto apresenta aos professores e alunos do 6º ano da rede pública do DF como se dá a estrutura organizacional e o funcionamento do Poder Judiciário, da Justiça Militar da União, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos serviços de assistência jurídica gratuita.

Pretende-se conscientizar os estudantes sobre seus direitos e deveres, bem como a forma de exercê-los. A execução do projeto compreende reuniões de natureza pedagógica junto aos professores, visitas a serem realizadas pelos alunos aos órgãos do Poder Judiciário, realização de atividades artísticas e culturais pelos alunos e um evento de encerramento, com avaliação e premiação dos relatórios redigidos pelos alunos.

Participaram do encontro o ministro Artur Vidigal de Oliveira, Diretor da ENAJUM, o ministro Leonardo Puntel, Vice-Diretor da ENAJUM, o juiz federal da JMU Alexandre Augusto Quintas e a secretária-executiva da ENAJUM, Isabella Vaz.

A Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trabalha na construção de projetos e agendas juntamente com os representantes da Coordenadoria da Justiça Militar da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

A ideia é que os colegiados possam estreitar as relações e colaborar com as discussões referentes à Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual. A juíza federal da Justiça Militar Flávia Ximenes representou o Superior Tribunal Militar. 

Durante o encontro coordenado pelo presidente da comissão no CNJ, conselheiro Marcello Terto, foram apresentadas pautas como a realização de eventos conjuntos.

“A qualidade do serviço e a eficiência da Justiça Militar podem ter maior alcance se pudermos construir, no CNJ, uma agenda conjunta que esclareça sobre a importância da institucionalidade desse segmento especializado do Poder Judiciário”, ressaltou o conselheiro durante o encontro.

A comissão do CNJ também conta com a participação do conselheiro João Paulo Schoucair. A partir do próximo mês, alguns eventos já estão programados: o Congresso Jurídico de Direito Militar, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM), em parceria com a Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (AMAJME), sob a coordenação do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; e o Seminário em Comemoração aos 175 anos da Justiça Militar do Rio Grande do Sul, solenidade que ocorrerá no mês de julho.

Participaram da reunião o coordenador da Justiça Militar da AMB, Paulo Adib Casseb; a subcoordenadora Flávia Ximenes Aguiar de Sousa e os subcoordenadores: da Região Sul, Sérgio Antônio Berni de Brum; da Região Sudeste, Rúbio Paulino Coelho – também presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG); da Centro-Oeste, Gustavo Assis Garcia; da Região Nordeste, Paulo Roberto Santos de Oliveira; e da Região Norte, José Maurício Pinheiro de Oliveira, além do presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJMSP), Orlando Eduardo Geraldi.

Fonte: CNJ

O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um soldado do Exército que atirou com um fuzil de ar comprido contra um colega de farda e o deixou cego de um dos olhos, após ser atingido com um pedaço de giz, introduzido dentro da arma. O militar foi condenado a quatro anos de detenção, pelo crime de lesão corporal grave.

O episódio ocorreu no dia 25 de setembro de 2018, nas dependências do Armazém 4 do Batalhão de Manutenção e Suprimento de Armamento (BMSA), sediado em Deodoro, na cidade do Rio de Janeiro (RJ). De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Militar (MPM), o acusado era soldado profissional, engajado, e conhecedor de todas as normas de segurança com armamento.

Naquele dia, no entanto, por imprudência e infração de regra técnica de profissão, o militar cometeu uma falha grave. Consta dos autos do Inquérito Policial Militar (IPM) que o réu e outros soldados conferiam e encaixotavam fuzis Mauser 7 mm, quando, após retornar do banheiro, pegou das mãos de um colega um fuzil de ar comprimido, chamado de FAC, pois tem características do fuzil FAL, apontou para o rosto da vítima, disse "vou dar um tiro na sua cara", e apertou o gatilho.  

O fuzil de ar comprimido tinha sido carregado momentos antes com um pedaço de giz, pois um dos colegas estava "brincando" de atirar "em seco", sem munição, e resolveu colocar o objeto para disparar na direção de uma caixa. Ao retornar do banheiro, o réu apanhou o fuzil de suas mãos e disparou na vítima. O fragmento de giz atingiu o olho esquerdo do colega, que, mesmo sendo socorrido e medicado, ficou cego. 

Após o inquérito, ele foi denunciado pelo MPM junto à Justiça Militar da União (JMU), na cidade do Rio de Janeiro, pelo crime do artigo 209 do Código Penal Militar - ofender a integridade corporal ou a saúde de outro -, na sua forma qualificada. No julgamento de primeiro grau, o Conselho Permanente de Justiça (CPJ), formado por um juiz federal e quatro oficiais do Exército, por unanimidade de votos, condenou o soldado, nos termos do Código Penal Militar, por lesão corporal culposa grave, agravada pela utilização de arma e de ter cometido o crime usando a surpresa, o que dificultou a defesa da vítima.

A defesa do réu recorreu da sentença junto ao Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília, argumentando que a conduta dele não teria sido criminosa, ante a ausência de culpa, já que o acusado não agiu sem o devido dever de cuidado, não havendo imperícia, imprudência ou negligência. Sustentou também que acusado não sabia e nem lhe era previsível saber que o giz estava dentro do armamento, uma vez que os fuzis de compressão já haviam sido vistoriados anteriormente, tendo sido constatado, pessoalmente por ele, que estavam desmuniciados.

Disse também que ele estava em outro lugar no início da “brincadeira” entre os soldados, quando o giz foi colocado dentro do armamento e começaram a atirar uns nos outros com os fuzis de compressão já desmuniciados, ocasião em que, sem intenção de pôr em risco a integridade física de seus colegas de farda, quando retornou, pegou o armamento e causou a lesão na vítima.  Em razão disso, o advogado do soldado pediu a absolvição.

Mas os argumentos da defesa não foram capazes de convencer os ministros do Superior Tribunal Militar, que, por maioria de votos, vencido o relator, mantiveram a condenação do soldado com base nos mesmos fundamentos jurídicos do julgamento na primeira instância.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7000189-94.2022.7.00.0000/RJ

O mês de maio é marcado pela "Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação".

Com o objetivo de enfrentar e prevenir o assédio moral e sexual e a discriminação dentro do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu a data em calendário oficial, conforme a Resolução nº 351, de 28 de outubro de 2020.

De acordo com a norma, ficou instituída a Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação, que será realizada nos tribunais na primeira semana de maio de cada ano. Nessa oportunidade, as ações preventivas e formativas deverão ser realizadas durante toda a semana, contemplando magistrados, servidores, estagiários e colaboradores terceirizados.

Em 2022, o Superior Tribunal Militar avançou muito no tema e criou a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual e Discriminação (Comprev) 

Presidida pela juíza federal da Justiça Militar da União (JMU), Mariana Aquino, a comissão busca fornecer informações a fim de que as pessoas possam identificar situações que caracterizem o assédio moral, sexual e discriminação da JMU, bem como as providências cabíveis para garantir a proteção da vítima e a responsabilização do assediador.

Uma das primeiras providências da Comprev foi a publicação da cartilha Conhecendo a Prevenção e o Combate ao Assédio e à Discriminação na JMU, que exemplifica que há diferentes tipos de assédio: vertical, horizontal, misto, institucional e virtual.

A responsabilização de quem pratica o assédio, embora não exista ainda legislação específica na esfera federal, pode ocorrer nas esferas administrativa (infração disciplinar) ou trabalhista (arts. 482 e 483 da CLT), civil (danos morais e materiais) e criminal (dependendo do caso, os comportamentos que integram o processo de assédio moral poderão caracterizar crime de lesão corporal, crimes contra a honra, crime de racismo, stalking  ou  outros).

Informações sobre como a vítima deve proceder para denunciar um assédio e sobre como colegas podem colaborar para dar acolhimento e ajudar na denúncia podem ser encontradas na cartilha ou basta que a vítima ou testemunhas se dirijam diretamente à Comprev pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .

A publicação ainda ressalta que para ser um ambiente livre de assédio, o ambiente de trabalho deve ser pautado pelo respeito à dignidade da pessoa humana e à diversidade; à gestão participativa, com fomento à cooperação vertical, horizontal e transversal; pelo reconhecimento do valor social do trabalho e valorização da subjetividade, da vivência, da autonomia e das competências do trabalhador; responsabilidade e proatividade institucional e igualdade de tratamento e soluções dialogadas para os conflitos no trabalho, dentre outras iniciativas.

Webnário

Prevenção ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação foi o tema do I Webnário, realizado em maio de 2022.

A iniciativa fez parte das ações de prevenção previstas pelo Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário (Cpead) e pela Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual do STM, em parceria com a Diretoria de Pessoal do Tribunal.

O evento foi organizado segundo o modelo "Roda de Conversa". Os participantes puderam assistir à participação da ministra Maria Elizabeth Rocha, que falou sobre “Assédio e Discriminação no Plano Teórico Constitucional”;  do juiz Jorge Luiz Silva, que discorreu sobre “Assédio Moral no Trabalho”; e da juíza Mariana Aquino, que apresentou o tema “Assédio Sexual, o Papel da Comissão e sua Atuação”.

O segundo webinário foi promovido em novembro de 2022 e teve como tema “Classe social, gênero e raça: desafios e superação para um novo ciclo”. 

Simpósio

Já em novembro passado, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum) promoveu simpósio sobre políticas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, assédio sexual e discriminação,

O evento ocorreu de forma presencial e visou proporcionar aos participantes a reflexão e a discussão sobre as políticas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual e à discriminação, principalmente no ambiente de trabalho, abordando estratégias para combater essas problemáticas.

O simpósio teve a coordenação científica da ministra do Superior Tribunal Militar Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha  e da juíza federal da Justiça Militar da União Mariana Queiroz Aquino.

A atividade fez parte do Programa de Formação Continuada da ENAJUM, foi organizada em atenção à Resolução nº 351, de 28 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e com o apoio da Comissão "TRF-1 Mulheres", presidida pela Desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas.

O curso teve como público-alvo ministros, conselheiros do CNJ, magistrados da Justiça Militar da União e Justiça Militar Estadual, magistrados da Justiça Federal Comum, membros das Comissões de diversos Tribunais, bem como autoridades civis e militares que atuam na área ou têm afinidade com a temática.

A presidente da Comprev, juíza federal da Justiça Militar Mariana Aquino, gravou um vídeo para marcar a data. Assista: