O Plenário do Superior Tribunal Militar negou pedido de habeas corpus a ex-soldado do Exército, que responde a ação penal na Justiça Militar da União, por estelionato – artigo 251 do Código Penal Militar. A decisão confirmou a competência da Auditoria de Manaus para continuar julgando o caso.
O réu, que hoje não pertence mais aos quadros do Exército, servia no Comando Fronteira Rio Negro, no 5º Batalhão de Selva, em São Gabriel da Cachoeira-AM. Ele é acusado de furtar o cartão bancário de um outro soldado e efetuar saques que somaram R$ 500.
Nesta semana, a defesa do ex-soldado entrou com um pedido de habeas corpus contra decisão da Auditoria de Manaus, que indeferiu o pedido de “exceção de incompetência” suscitada pelos advogados. Em seus argumentos, a defesa argumentou que a Justiça Militar não era competente para apreciar o feito, em virtude de o réu não ser mais militar da ativa e pediu a suspensão da ação penal.
Ao analisar o habeas corpus, o ministro Luis Carlos Gomes Mattos negou provimento. Para o ministro, é clara a competência da Justiça Militar da União para julgar o delito, previsto no artigo 9º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal Militar.
O relatar usou a doutrina do jurista Célio Lobão para sustentar sua decisão: “É militar o delito cometido por militar contra militar (alín. a inc. II), independentemente da circunstância do lugar do crime, da condição de serviço ou outra qualquer, podendo os sujeitos ativo e passivo pertencerem à mesma ou à arma diversa”.
Os demais ministros da Corte seguiram o voto do relator, que determinou a continuidade da ação penal militar no juízo da Auditoria de Manaus.
