A vice-presidente do STM concedeu entrevista ao site Consultor Jurídico. Ela sustentou a importância da Justiça Militar da União na manutenção da hierarquia e disciplina nas Forças Armadas, princípios tutelados pela Constituição Federal. Leia a entrevista.

“Não basta haver direitos normatizados. A mulher precisa ocupar os espaços e efetivar esses direitos. É necessário passar à prática.” Foi assim, parafraseando o jurista português Jorge Miranda, que a professora-doutora Patrícia Rosset enfatizou o papel da mulher na sociedade contemporânea brasileira. 

Patrícia Rosset foi uma das painelistas deste terceiro dia do IV Congresso Internacional de Direito da Lusofonia, organizado pelo Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília.

No painel “Promoção, proteção e reparação de direitos humanos”, Rosset falou sobre o fundamental papel da mulher e as grandes transformações globais, principalmente aqueles estabelecidos pela ONU na Agenda 2030-ODS. 

Ela trouxe uma reflexão sobre partes dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, que são uma agenda mundial adotada durante a Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável em setembro de 2015, composta 169 metas a serem atingidos até 2030.

Da agenda, Rosset, que inclusive participou da criação da "Virada Feminina no Estado de São Paulo", como forma de discussão de políticas públicas para a mulher, citou que esses objetivos da ONU necessariamente devem ser atingidos para dar maiores e melhores condições à mulher, inclusive no Brasil.

Redução da pobreza, aquisição do ensino básico de educação, paridade entre sexos e a autonomia das mulheres, redução da mortalidade infantil, melhora da saúde materna, combate ao HIV e outras doenças como da febre amarela. “O fortalecimento da mulher no Brasil passa por atingir esses objetivos da ONU”.

No painel, a pesquisadora disse que o Brasil é o terceiro país no mundo em desigualdade de renda. “Sem desenvolvimento econômico e sem dar à mulher condições de desenvolvimento não haverá paridade”, explicou.

Patrícia Rosset citou a política do microcrédito, criado pela bengalês Muhammad Yunus, prêmio nobel da ONU, como um exemplo de como ações simples são capazes de trazer grandes transformações, principalmente às mulheres em situação de risco. 

Yunus é o pai do conceito de microcrédito – o empréstimo de pequenas quantias de dinheiro a pessoas pobres, que jamais conseguiriam um tostão dos bancos convencionais. Em 1976, quando ainda era professor universitário, fez a primeira experiência desse tipo ao oferecer 27 dólares a um grupo de 42 artesãos em dificuldades.

A soma irrisória foi suficiente para que eles comprassem matéria-prima, vendessem sua produção de tamboretes de bambu e garantissem a continuidade do negócio. Animado com as possibilidades que a iniciativa apresentava, o intelectual virou banqueiro no ano seguinte.

Fundou o banco Grameen, que significa “banco da aldeia” em bengali, e passou a fomentar a atividade econômica entre os pobres. E a grande surpresas foi que os maiores casos de sucessos individuais vieram das mulheres, principalmente, encarregadas dos lares. 

Rosset disse também que as mulheres ainda continuam sendo brecadas em cargos importantes no Brasil e ganhando menos.

“Quantas mulheres prefeitas nós temos? Quantas mulheres nos primeiros escalões de governos nós temos? Paridade é você criar condições para que a mulher consiga as mesma condições e oportunidades que o homem possui. Enquanto não tivermos paridade entre homens e mulheres, não teremos uma sociedade justa”, afirma. 

Sobre a saúde da mulher, a situação também é muito ruim no Brasil. A professora informa que milhares de mulheres no país morrem de câncer por simplesmente não terem acesso a exames básicos como a mamografia.

“Em São Paulo descobrimos que demora cerca de seis meses para se fazer uma simples mamografia. Até se conseguir o exame, muitas delas já morreram. É preciso tornar realidade as normas garantidoras desses direitos básicos”, finalizou. A moderadora da mesa foi a juíza-auditora Zilah Maria Callado Fadul Petersen.

Direitos Fundamentais na União Europeia

Na manhã desta quarta-feira (8), o IV Congresso de Direito da Lusofonia abriu outro debate: os Direitos Humanos e o controle da administração pública. A primeira debatedora foi a professora Alessandra Silveira (Portugal) que falou sobre a ativação judicial de direitos fundamentais sociais na União Europeia – desafios da democracia em tempos de austeridade e desalento.   

A professora da Universidade do Minho fez uma análise crítica sobre a atuação do Tribunal de Justiça da União Europeia no tratamento dos direitos fundamentais. Segundo a especialista, apesar de vivermos na chamada Era do Judiciário, dada a atuação destacada deste poder em prol de direitos sociais, esse movimento nem sempre se verifica na prática.

Em matérias de direitos sociais é mais fácil admitir um consenso sobre princípios gerais no âmbito do Poder Judiciário do que atribuir obrigações às instituições que de fato podem efetivar esses direitos. E propôs a questão: “De que servem decisões judiciais que não se cumprem?”.

Alessandra Silveira comentou uma recente decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia abriu um precedente para a discriminação de um cidadão da EU que procura emprego em outro Estado-Membro, com relação aos nacionais daquele país.

Ao requerer o direito ao benefício social, por estar desempregado, um estrangeiro (europeu) que procurava emprego no Reino Unido teve negado acesso à assistência social. Ao recorrer ao TJ da União Europeia, a Corte voltou a negar a demanda, impondo como condição para concessão do pedido que o requerente fosse legalmente residente no país.

Para a especialista, a decisão é um grave retrocesso no sentido da concessão de direitos sociais aos cidadãos da UE, relegando a uma situação crítica pessoas que já se encontram em vulnerabilidade. É também um fator que limita a livre circulação de pessoas e expõe cidadãos europeus à xenofobia.

A professora finalizou sua fala expondo a tensão existente entre “democracia substancial” – garantia de valores, direitos e liberdades – e a “democracia formal”, baseada no voto e no poder da maioria. Segundo ela, os tribunais sempre trabalharam na preservação da democracia substancial. Citou como exemplo de distorções da democracia formal o fenômeno do Brexit.

E questionou: quais os limites para que a democracia sobreviva, sem se render ao populismo, e num cenário pós-estatal e marcado pela desterritorialização do poder? 

Congresso de Lusofonia é destaque na TV Justiça e na Rádio Justiça

O ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, do Superior Tribunal Militar, foi um dos palestrantes do Seminário 50 anos do Código Penal e do Código de Processo Penal Militar.  

O seminário foi organizado pelo Ministério Público Militar (MPM), em Brasília, com o objetivo de discutir os códigos que são a base do funcionamento da Justiça Militar da União (JMU). Ambos foram publicados em 1969.

O magistrado falou sobre o tema “Ministério Público Militar: protagonismo histórico em defesa da sociedade” no segundo dia do evento, que ocorreu entre os dias 21 e 23 de outubro.

Dentre as questões abordadas, foram tratados temas afetos ao MPM, defensores públicos, advogados, estudiosos do Direito Militar, dentre outros assuntos inerentes à seara desta Justiça especializada.

Também foram discutidas as mudanças trazidas pela Lei 13.491/17, que ampliou a competência da Justiça Militar, e da  Lei 13.774/18, que, dentre outras importantes mudanças, reclassificou a designação do cargo de juiz-auditor para juiz federal da Justiça Militar e passou o julgamento de civis na Justiça Militar para a apreciação monocrática do juiz togado (juiz civil).

História e importância do MPM

Ao ministro Péricles foi reservado tempo dedicado para falar sobre a história do MPM, o modelo brasileiro e os casos históricos de atuação desse órgão de acusação junto à JMU.

Foi uma possibilidade para participantes do evento conhecerem a origem do MPM, passando não só pela legislação penal portuguesa, mas também pelo surgimento da figura do promotor da justiça, em 1609, e entender a atuação posterior desse profissional no Conselho de Guerra de 1643.

Ainda durante sua apresentação, Péricles Aurélio apresentou o papel do MPM nas diversas Constituições brasileiras, assim como falou das justiças militares de países da América Latina, dos Estados Unidos e alguns europeus, como da Espanha e de Portugal.

MPM e acontecimentos históricos

Para reforçar a importância do MPM em vários períodos históricos do Brasil, o ministro Péricles - que é jornalista e foi integrante, por décadas, do MPM - citou a participação do órgão de acusação em revoluções e até em guerras, tais como na Revolta do Encouraçado, na Revolução Constitucionalista de São Paulo de 1932, passando pela Intentona Comunista de 1935.

Em todos esses acontecimentos, o MPM exerceu seu papel como órgão de acusação através de recursos de apelação e oferecimento de denúncia.

Um dos episódios mais notáveis, segundo o palestrante, foi a denúncia oferecida contra Euclides Hermes da Fonseca, acusado de ter liderado a revolta do Forte de Copacabana, em 1922.

Além de todas essas participações, o MPM também atuou oferecendo denúncia contra dois soldados brasileiros que participaram dos conflitos da Segunda Guerra Mundial, na Itália.

Na ocasião, eles foram denunciados com base no art. 312, § único, letra “b”, c/c art. 192 e art. 302, inciso II, e art. 181, § 2º, inciso V, todos do CPM de 1944 (homicídio e estupro).

Por causa disso, foram condenados à pena de morte, comutada para 30 anos por decreto e confirmada pelo Superior Tribunal Militar.

Na opinião do ministro, o Brasil e seu modelo de Justiça Militar são referência para o mundo, uma vez que esta faz parte do Poder Judiciário. “Assim, o Brasil cumpre os requisitos internacionais em sua inteireza como uma Justiça especializada, pronta a manter os preceitos da hierarquia e da disciplina militar, com responsabilidade e imparcialidade”, destacou Péricles Aurélio.

O magistrado encerrou sua apresentação falando sobre o julgamento do primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do STM, cujo objeto era a controvérsia acerca da possibilidade de o juiz federal da Justiça Militar julgar, de forma monocrática, o ex-militar que cometeu o crime enquanto em atividade.

"O peticionante foi o atual Procurador-Geral de Justiça Militar, Dr. Jaime de Cassio Miranda, o que destaca mais uma vez, o protagonismo do MPM, envolvido em julgamento histórico. As funções constitucionais do Ministério Público Militar em busca da eficiência das Forças Armadas somente será mantida caso as prerrogativas funcionais não sejam suprimidas, isto é, a independência, a indivisibilidade e a unidade", afirmou o ministro.

"Ademais, a especialização da matéria militar é extremamente sensível para se deixar levar pela vala da justiça comum, pois é uma justiça eminentemente armada, que rotineiramente lhe são postos serviços de grande interesse nacional e internacional”, concluiu o ministro do STM.

A Justiça Militar e o Direito Militar estão na TV Justiça.

O diretor de Secretaria, Mauro Sturmer, da Auditoria de Santa Maria (RS), participou do programa da TV Justiça “Saber Direito”,  um dos programas mais prestigiados da emissora.

As aulas ministradas por Mauro Sturmer versaram sobre a Justiça Militar no Brasil, com foco na nova competência da Justiça Castrense, procedimentos investigatórios específicos do Direito Militar, crimes dolosos contra a vida de civil e o novo órgão julgador da Justiça Militar.

O curso é composto cinco aulas expositivas sobre o Direito Militar além de dois outros programas: o Saber Direito Responde, onde o professor responde perguntas de alunos presentes à gravação e pela internet; e o Saber Direito Entrevista onde é trabalhado o ramo do direito que deu origem ao cursos.

Além de divulgar o Direito Militar e própria Justiça Militar da União, o curso promoveu também o cumprimento de meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça.

O programa Saber Direito é uma referência no ensino de qualidade por meio eletrônico. É o programa com maior visualização da TV Justiça, o que demonstra o prestígio entre os que acompanham o canal oficial do Judiciário Brasileiro.

As aulas gravadas com o diretor Mauro Sturmer podem ser vistas por meio do link: para acesso: https://www.youtube.com/watch?v=1oNkZ2ZD9qQ e https://www.youtube.com/watch?v=CJMd4jlhDBY