Disciplina a designação de advogado prevista na letra h, in fine, do art. 68, do Decreto_lei nº 1.003, de 21 de outubro de 1969 - Lei de Organização Judiciária Militar.

Altera os artigos do Código de Ética dos servidores da JMU, Anexo à Resolução nº 159, de 4 de fevereiro de 2009.

Fixa os percentuais de concessão dos auxílios previstos nos incisos I e II do artigo 65 da Lei complementar nº 35, de 14.03.79, com redação dada no art. 1º da Lei Complementar nº 54, de 22.12.86.

Regulamenta o Programa de Avaliação de Desempenho da Justiça Militar da União - PADES.