Altera a Resolução nº 183, de 5 de setembro de 2012, que regulamentou o pagamento da ajuda de custo prevista no art. 3º, inciso XI, alínea "b", da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, aos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar, por ocasião da transferência para a inatividade remunerada.
Disciplina a concessão do benefício de que tratam os artigos 7º, inciso XVII, e 39, §2º, da Constituição Federal.
Dispõe sobre os móveis e utensílios de propriedade do STM, distribuídos a ocupantes de imóveis residenciais funcionais da União sob a jurisdição do Tribunal, no Distrito Federal.
Disciplina a utilização de creches e demais serviços de assistência pré-escolar pelos dependentes dos servidores da Justiça Militar.
Reestrutura as Categorias Funcionais de Atendente Judiciário e Agente de Segurança Judiciária nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e Auditorias da Justiça Militar.
Juiz Federal da Justiça Militar
WENDELL PETRACHIM ARAUJO
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