Declara a relação de Ministros e Auditor-Corregedor, os quais passam a ter exercício na Capital Federal.

Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargo. Opção, pela permanência no cargo ou não, a que os funcionários estão obrigados, tendo em vista a Lei 5.849/72.

Dispõe sobre a ocupação e uso das unidades residenciais funcionais em Brasília.

Assegura o direito de acesso dos Auxiliares Judiciários ao cargo de Técnico Judiciário.