Fonte de informação
Norma(s): Constituição Federal, art. 74
Instrução Normativa -TCU nº 84/2020, art. 12 e art.13, § 2º
Resolução-CNJ nº 309, art. 25, Inciso IV
Formatos Disponíveis
PDF
Última Atualização
Periodicidade: Anual
Responsável
Secretaria de Auditoria Interna
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Fone(s): (61) 3313-9412
