Disciplina o Subitem 1.1 do Anexo 2 da Resolução nº 15/79, que trata da responsabilidade pelas despesas de reparos e serviços nos imóveis residenciais administrados pelo STM. Especifica as despesas de responsabilidade do ocupante do imóvel funcional e estabelece o valor da "Taxa de Ocupação" e os percentuais da "Cota de Conservação" para cada Bloco residencial.
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27/02/2023 Auditoria Militar de Juiz de Fora (MG) inicia ano judiciário de 2023A Auditoria Militar de Juiz de Fora (4ª Circunscrição Judiciária Militar) iniciou o ano judiciário de 2023 com sessões e audiências presenciais e híbridas. A 4ª CJM tem jurisdição no Estado de Minas Gerais, com…Leia +
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Juiz Federal da Justiça Militar
CELSO VIEIRA DE SOUZAJuiz Federal Substituto da Justiça Militar
ANDRÉ LÁZARO FERREIRA AUGUSTOHorário de funcionamento
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