Horário de atendimento:

De segunda-feira a sexta-feira, das 12h às 19h.

Endereço para correspondência e atendimento presencial:

Ouvidoria da Justiça Militar da União

Superior Tribunal Militar

SAS, Praça dos Tribunais Superiores, Edifício-Sede do STM, 4º Andar, Sala nº 407,

CEP 70.098-900, Brasília/DF.

Telefones:

(61) 3313-9445
(61) 3313-9460

1. O que é a Ouvidoria e qual a sua missão?

- A Ouvidoria da Justiça Militar da União - OUVJMU, dirigida pelo Ministro-Ouvidor, tem por missão servir de canal de comunicação eficiente, ágil e transparente entre o cidadão e a JMU, a fim de orientar, transmitir informações e colaborar para o aperfeiçoamento dos serviços prestados à Sociedade, bem como promover a interlocução entre os órgãos que a constituem.

2. O STM e as Auditorias realizam ligações telefônicas tratando de indenizações de processos, tais como GBOEx, CAPEMI, Montepio da Família Militar, Montepio Nacional Brasileiro, Associação da Família Militar etc?

- Não. O STM e as Auditorias Militares não fazem contatos para oferecer indenizações ou qualquer outro tipo de ganho financeiro relacionado a causas judiciais.

- Se receber alguma ligação telefônica ou e-mail sobre esse assunto, como se fosse do Superior Tribunal Militar, desconsidere o telefonema ou a mensagem e denuncie o caso à autoridade policial, por intermédio dos telefones 181 ou (61) 3323-8855 (Disque Denúncia).

3. A Certidão emitida pela Justiça Militar da União substitui o Certificado de Reservista?

- Não. A Certidão de Distribuição de Ações Criminais (Nada Consta), emitida pelo STM, tem como escopo certificar a existência ou não de processo em trâmite nesta Justiça especializada, em nome do interessado, sem qualquer relação com a obrigação do serviço militar.

4. A Certidão emitida pela Justiça Militar da União tem relação com a certidão emitida pela Justiça Militar Estadual?

- Não. A Certidão de Distribuição de Ações Criminais (Nada Consta), emitida pelo STM, tem como escopo certificar a existência ou não de processo em trâmite nesta Justiça especializada. A Justiça Militar Estadual emite certidões sobre processos relativos à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, sendo expedida pelos Tribunais de Justiça Militar dos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, sendo, nos demais Estados da Federação, fornecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado desejado.

5. O que é o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)?

- O Serviço de Informação ao Cidadão foi instituído pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e entrou em vigor em 16 de maio de 2012. O SIC permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação e receba a resposta de sua solicitação. O Cidadão pode, ainda, entrar com recursos e apresentar reclamações, sem burocracia.

RELATÓRIO DE ESTATÍSTICA DA OUVIDORIA 2015

Resolução nº 432, de 27 de outubro de 2021, do CNJ.

Ato Normativo nº 225, de 04 de maio de 2017, do STM.

Resolução nº 240, de 19 de abril de 2017, do STM.

Resolução nº 225, de 24 de agosto de 2016, do STM.

Resolução nº 215, de 16 de dezembro de 2015, do CNJ.

Lei de Acesso à Informação nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (LAI).