Serviço de Informações ao Cidadão (E-SIC)

Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pela Justiça Militar da União poderão ser apresentados por meio do formulário eletrônico, aplicativo de celular (OUVIDORIA STM) e e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) selecionando o tipo de relato "Acesso à Informação Pública - LAI", de forma presencial ou por meio de correspondência enviada para o endereço ao final da página.

Em regra, os pedidos de acesso à informação são respondidos por e-mail ou diretamente pelo aplicativo. No entanto, o requerente pode optar pelo recebimento da resposta em meio físico, seja correspondência ou por retirada no local. Nessa situação poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos meios materiais utilizados, excetuados os casos comprovados de hipossuficiência financeira nos termos da Lei.

Ao fazer uma solicitação por meio do SIC, a identificação é obrigatória, porém o sigilo dos dados pessoais será preservado quando solicitado, hipótese em que tais dados ficarão sob a guarda e responsabilidade da Ouvidoria.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso à informação, o que pode ser feito pelos seguintes canais:

• Sistema informatizado: formulário eletrônico;
• Aplicativo: Ouvidoria-STM;
• e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;
• Telefones: (61) 3313-9445, (61) 3313-9460 (das 12h às 19h, dias úteis);
• Correspondência: Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Bloco B, Edifício Sede do STM, 4º andar, Sala nº 407 - CEP: 70.098-900 - Brasília - DF;
• Presencialmente: Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Bloco B, Edifício Sede do STM, 4º andar, Sala nº 407; 

Foi instituída pela Resolução nº 298/2021 e visa a eficácia na proteção das informações. Destina-se a estabelecer as diretrizes e os princípios de segurança cibernética, da privacidade e dos dados abertos.

Essa política é um compromisso da JMU para tratar os seus dados pessoais com segurança, privacidade e transparência. Vamos adotar as melhores práticas para garantir a proteção dos seus dados pessoais.

A Ouvidoria é o canal de comunicação oficial entre o cidadão e a JMU e passa a ser também a unidade responsável por receber e encaminhar os questionamentos e reclamações de pessoas que tiveram seus dados pessoais tratados por este Tribunal.

Quaisquer comunicações sobre o tratamento de dados pessoais pela JMU devem ser encaminhadas pelos canais de comunicação da Ouvidoria.

E não esqueça, em caso de dúvidas, os canais da Ouvidoria estão sempre a sua disposição!

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A Ouvidoria é o canal de comunicação entre a sociedade e a Justiça Militar da União. O objetivo é orientar, transmitir informações e colaborar no aperfeiçoamento dos serviços prestados, a partir da percepção, avaliação e sistematização das manifestações trazidas pelo público.

Neste espaço você poderá fazer, por meio do formulário eletrônico, reclamações, denúncias, elogios e sugestões concernentes às atividades da Justiça Militar da União, bem como pedidos de informações institucionais de interesse público.

A JMU coloca também à disposição da sociedade mais um importante canal de acesso: O aplicativo de celular da Ouvidoria. Para baixar o App, basta entrar na loja da App Store (sistema IOS) ou do Google Play (sistema Android), digitar: OUVIDORIA STM.

A Ouvidoria é responsável também pelo Serviço de Informação ao Cidadão (E-SIC), em cumprimento à Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação - LAI). Sendo, do mesmo modo, o canal que recebe as requisições dos titulares de dados pessoais, em cumprimento à Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

Como contactar a Ouvidoria:

• Sistema informatizado: formulário eletrônico;
• Aplicativo: Ouvidoria-STM;
• e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;
• Telefones: (61) 3313-9445, (61) 3313-9460 (das 12h às 19h, dias úteis);
• Correspondência: Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Bloco B, Edifício Sede do STM, 4º andar, Sala nº 407 - CEP: 70.098-900 - Brasília - DF;
• Presencialmente: Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Bloco B, Edifício Sede do STM, 4º andar, Sala nº 407;
• Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 12h às 19h. 

O Ato Normativo nº 485/2021 instituiu o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais da Ouvidoria da Justiça Militar da União.

Este documento visa registrar a manifestação livre e inequívoca de consentimento do Titular dos dados pessoais para acesso a documentos e informações, inclusive a processos judiciais que são públicos com a finalidade de responder aos usuários, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Ouvidoria da Justiça Militar da União.

O Termo constará do Formulário da Ouvidoria, a ser preenchido pelos usuários em suas solicitações. Os usuários deverão aceitar o respectivo Termo para enviar suas manifestações.

Ao aceitar o Termo, o Titular consente e concorda que o Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar (Controlador) decida sobre o tratamento de seus dados pessoais.

O tratamento de dados envolve operações de coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, arquivamento e/ou eliminação.

Os dados coletados serão utilizados para identificação do titular da manifestação e manutenção do seu cadastro, para atendimentos posteriores, e para facilitar o encaminhamento de futuras solicitações. Terão, também, a utilidade de gerar estatísticas de atendimento, não sendo utilizados para outro fim.

De acordo com o plano de classificação e Tabela de Temporalidade da JMU (ATN 399/2020) seus dados serão eliminados em 1 (um) ano.