Norma(s): Constituição Federal, art. 74
Instrução Normativa -TCU nº 84/2020, art. 12 e art.13, § 2º
Resolução-CNJ nº 309, art. 25, Inciso IV
Secretaria de Auditoria Interna
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Fone(s): (61) 3313-9412
Editais e controles internos
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Em atendimento ao princípio constitucional da publicidade, o Superior Tribunal Militar divulga seus atos da gestão administrativa por meio deste instrumento eletrônico, de modo a dar transparência e facultar o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, mediante acesso a qualquer pessoa, física ou jurídica, às informações referentes à execução orçamentária e financeira, de pessoal, licitações e contratos, dentre outros dados referentes à administração de recursos públicos do Órgão.
Assim, por meio do presente portal, cumpre-se, ainda, o disposto na Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) nº 84, de 22 de abril de 2020.
Juiz Federal da Justiça Militar
CELSO VIEIRA DE SOUZA
Juiz Federal Substituto da Justiça Militar
ANDRÉ LÁZARO FERREIRA AUGUSTO
Horário de funcionamento
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