Atos Normativos

Ato Normativo nº 484 - Altera o Ato Normativo nº 430, de 28 de julho de 2020.

Ato Normativo nº 430 - Regulamenta o cadastro, o peticionamento administrativo, a intimação administrativa e a procuração eletrônicos referentes aos usuários externos do Sistema Eletrônico de Informação na Justiça Militar da União - SEI-JMU.