A Justiça Militar da União é um dos ramos do Poder Judiciário brasileiro, sendo especializada no julgamento de crimes militares. Está dividida em 12 Circunscrições Judiciárias Militares (CJM), que, por sua vez, abrigam uma ou mais Auditorias Militares, os órgãos de Primeira Instância.

As Auditorias têm jurisdição mista, ou seja, cada uma julga os feitos relativos à Marinha, ao Exército e à Aeronáutica. Na Primeira Instância, o julgamento é realizado pelos Conselhos de Justiça, formados por quatro oficiais e pelo juiz federal da Justiça Militar da União.

Na primeira instância, o Conselho Permanente de Justiça é competente para processar e julgar militares que não sejam oficiais. O Conselho Especial de Justiça é competente para processar e julgar oficiais, exceto os oficiais generais, que são processados diretamente no Superior Tribunal Militar. Os civis são julgados monocraticamente pelo juiz federal da Justiça Militar da União.

Os recursos às decisões de Primeira Instância são remetidos diretamente para o Superior Tribunal Militar (STM).

A Corregedoria é o órgão responsável pelas atividades de orientação judiciário-administrativa, fiscalização e inspeção das Auditorias. O cargo de corregedor é exercido pelo ministro vice-presidente do Superior Tribunal Militar (STM).

 

# Circunscrição Judiciária Militar Auditoria Endereço
1 1ª CJM (RJ e ES) 1ª Auditoria Praia Belo Jardim, 555 - Ilha do Governador - 2º andar, Rio de Janeiro/RJ
2ª Auditoria
3ª Auditoria Praia Belo Jardim, 555 - Ilha do Governador - 3º andar, Rio de Janeiro/RJ
4ª Auditoria
2 2ª CJM (SP) 1ª Auditoria Avenida Cásper Líbero, 88, 4º andar - Centro, São Paulo/SP
2ª Auditoria Avenida Cásper Líbero, 88, 6º andar - Centro, São Paulo/SP
3 3ª CJM (RS) 1ª Auditoria (Porto Alegre) Rua General Portinho, 426 - Centro - Porto Alegre/RS
2ª Auditoria (Bagé) Rua Monsenhor Constabile Hipólito, 465 - Bagé/RS
3ª Auditoria (Santa Maria) Alameda Montevideo, 244, Nossa Sra. das Dores - Santa Maria/RS
4 4ª CJM (MG) Auditoria Rua Mariano Procópio, 820 - Bairro Mariano Procópio - Juiz de Fora/MG
5 5ª CJM (PR e SC) Auditoria Rua Paulo Ildefonso de Assumpção, 92 - Bairro Bacacheri - Curitiba/PR
6 6ª CJM (BA e SE) Auditoria Av. Luiz Viana Filho, 1600 - SMUS - Paralela - Salvador/BA
7 7ª CJM
(PE, AL, PB e RN)
Auditoria Av. Alfredo Lisboa, 173 - Bairro do Recife - Recife/PE
8 8ª CJM
(PA, AP e MA)
Auditoria Av. Governador José Malcher, 611 - Nazaré - Belém/PA
9 9ª CJM (MS e MT) Auditoria Rua Terenos, 535 - Bairro Amambaí - Campo Grande/MS
10 10ª CJM (CE e PI) Auditoria Av. Borges de Melo, 1711 - Bairro Parreão - Fortaleza/CE
11 11ª CJM
(DF, GO e TO)
1ª Auditoria Setor de Autarquias Sul, Quadra 03, Lote 3A, Asa Sul, Brasília/DF
2ª Auditoria
12 12ª CJM
(AM, AC, RO e RR)
Auditoria Av. do Expedicionário, 2835 - São Jorge - Manaus/AM
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