O Superior Tribunal Militar (STM) publicou a Revista de Doutrina e Jurisprudência da Corte relativa ao segundo semestre de 2020. A Revista foi oficialmente publicada em sessão administrativa da Corte no último dia 2 de agosto, pela ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, presidente da Comissão de Jurisprudência.

Na oportunidade, a magistrada disse que era com satisfação que o STM publicava a nova edição da Revista, com abrangência dos acórdãos julgados no período de julho a dezembro de 2020, além de artigos relacionados ao Direito Castrense da Biblioteca do Direito Militar e que trazem a indicação de lançamentos literários relacionados a essa Justiça especializada. Destacou a Ministra, que o lançamento não seria possível sem o apoio da Comissão anterior que foi presidida pelo ministro presidente, Luis Carlos Gomes Mattos, que contribuiu na elaboração da revista até meados de março de 2021 e destacou a dedicação dos servidores da Diretoria de Documentação (DIDOC) e da Secretaria da Comissão de Jurisprudência, aos quais agradeceu nominalmente.

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Entres os conteúdos publicados em Doutrina está "Deserção de Praça não estável - erro material e erro jurídico", de autoria do juiz federal da Justiça Militar da União Arizona Saporiti. Também está presente o texto do juiz federal da JMU Fernando Mello, "O Encontro marcado da JMU com o seu futuro - o turning point da justiça mais antiga do país".

No acervo histórico, foi publicado e analisado pelo ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz "O processo da Canhoneira "Paraíba -1866". Em sua análise, o ministro diz que os arquivos do Superior Tribunal Militar conservam documentos originais a respeito do Processo da Canhoneira “Parnaíba”, julgado em tempo de guerra no Teatro de Operações da Bacia do Prata. Constam do Livro 43 de Registro de Processos da Secretaria do Conselho Supremo Militar de Justiça (1864-1869).

Integram a Coleção Livros Históricos Manuscritos – Série 1800 v. 5, cujas sentenças e acórdãos foram transcritos por Maria Juvani Lima Borges, Diretora de Documentação e Gestão do Conhecimento do STM.

No contexto histórico, o magistrado informa que a Batalha Naval do Riachuelo foi travada em 11 de junho de 1865 entre a Esquadra Imperial Brasileira e a Esquadra Paraguaia, na província de Corrientes, Argentina, Guerra da Tríplice Aliança (1864-1870).

Considerada uma das mais importantes daquele conflito armado, influiu decisivamente para a vitória dos países aliados. A partir dela, devido às perdas que sofreu, a esquadra paraguaia ficou sem condições de sair dos portos e enfrentar os aliados.

A força naval brasileira naquele episódio bélico integrava a Esquadra em Operações de Guerra e atuou com 9 navios e 2.287 homens, marinheiros, fuzileiros navais e militares do Exército. Dispunha de 59 canhões. A esquadra paraguaia contava com 8 navios e baterias de artilharia instaladas nas margens da bacia platina.

Ainda de acordo com o estudo, “A Canhoneira Parnaíba” era um navio de casco de madeira de 602 toneladas, de propulsão mista – velas e vapor, com 7 bocas de fogo e 263 tripulantes. Estava sob o comando do Capitão-Tenente Aurélio Garcindo Fernandes de Sá. No decorrer da batalha iniciada às 08h30m daquele domingo, a “Parnaíba” deixou a formação para socorrer a Corveta “Jequitinhonha”, segundo maior navio da esquadra, que havia encalhado a pouca distância das baterias de terras paraguaias.

Além de bater num banco de areia e ser atingido no leme, o “Parnaíba” sofreu abordagem de três navios inimigos. A corveta “Paraguarí”, pela proa, a corveta “Tacuarí” por bombordo, e o vapor “Salto” a estibordo. Travou-se combate corpo a corpo em todo o navio, com superioridade numérica dos paraguaios. A bandeira brasileira foi arriada e o comandante ordenou que se incendiasse o paiol de munições para não cair em mãos do inimigo.

Na sessão Jurisprudência, a Revista traz os julgados das apelações. Acesse a íntegra da Revista.

Nesta segunda-feira (9), o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Luis Carlos Gomes Mattos, e o procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, assinaram um protocolo de intenções com o objetivo de viabilizar o compartilhamento do edifício-sede da Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro (RJ).

A iniciativa permitirá às duas instituições, entre outras coisas, o desenvolvimento de ações, programas, projetos e outras atividades em comum.

O termo de cooperação terá um prazo de vigência de doze meses a partir da assinatura ou da publicação, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo a ser firmado entre os partícipes.

Com o objetivo de difundir a cultura da cooperação, compartilhar e fomentar boas práticas de cooperação judiciária, discutir e formular proposições voltadas para a consolidação e o aperfeiçoamento da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou nos dias 5 e 6 de agosto, o Encontro Nacional de Juízes de Cooperação Judiciária e Atores Externos. O evento promoveu o aprimoramento dos mecanismos de cooperação nacional pelo uso de processos e instrumentos de inovação.

O conselheiro e presidente do Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, Mário Guerreiro, destacou que é preciso ampliar a difusão da cultura da cooperação, que ainda é subutilizada no Brasil. “Embora o Código de Processo Civil preveja expressamente os instrumentos de cooperação e a Resolução CNJ n. 350 também, ela ainda é pouco utilizada. Eventos como o de hoje são importantes para levar adiante essas ideias, divulgá-las e tornar os instrumentos de cooperação cada vez mais comuns e mais utilizados no dia a dia forense”, afirmou.

Ex-conselheiro do CNJ e corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Aloysio Corrêa da Veiga, frisou que vivemos os reflexos da preocupação com o acesso à Justiça, dotada de efetividade, por meio de importantes mudanças legislativas. Segundo o ministro, no início deste século, o Poder Judiciário se deparava com a marca de 90 milhões de processos em tramitação e, sem dúvida, se distanciava do princípio da razoável duração do processo.

A promulgação da Emenda Constitucional n. 45, de acordo com ele, trouxe o Pacto Federativo entre os poderes da República no sentido de dotar o Judiciário de meios capazes de torná-lo mais ágil e eficiente. “E nesse sentido, a garantia dessa concretização do princípio da duração razoável do processo necessariamente passa pela construção de um sistema capaz de dar uma resposta satisfatória no tempo e modo adequados aos conflitos sociais.”

O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Luis Carlos Gomes Mattos, afirmou que a iniciativa de promover o evento contribuirá para o fortalecimento das instituições e para a atualização de seus integrantes, “desenvolvendo habilidades e competências para que possamos ter um Judiciário mais integrado e conhecedor das peculiaridades de cada ramo da Justiça brasileira”.

Ao enaltecer o empenho do CNJ em difundir a cultura da cooperação judiciária, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, destacou a relevância do encontro. " A iniciativa busca fomentar o debate e as boas práticas sobre cooperação jurídica a nível nacional, além de conceber proposições voltadas para a consolidação e o aperfeiçoamento da Rede Nacional de Cooperação Judiciária.”

Cooperação interinstitucional

No Painel 1, intitulado “Cooperação Interinstitucional”, os participantes puderam trocar ideias e conhecer experiências bem-sucedidas. O professor e coordenador do Centro de Estudos de Direito Alemão e Comparado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Antonio do Passo Cabral, mediou o painel e ressaltou o trabalho que vem sendo realizado pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, e pelo conselheiro Mário Guerreiro no tema, considerado por ele, de extrema importância. “Juízes e juízas dentro do território nacional podem cooperar e unir esforços para apresentar uma prestação jurisdicional mais eficiente para o jurisdicionado”, frisou.

O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Daniel Marchionatti Barbosa apresentou reflexões a partir de suas experiências. “A cooperação interinstitucional é hoje talvez o maior desafio do Poder Judiciário”, pontuou. “Na cooperação interinstitucional é preciso ter um foro para que as pessoas conversem: Ministério Público, juízes, advogados, servidores, administração. Se não houver algo permanente, você vai ter boas iniciativas, mas que vão depender daquelas pessoas naquele momento”, avaliou.

Juíza do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), Fabiane Borges Saraiva,relatou que sua experiência com a cooperação interinstitucional começou com a criação do primeiro Comitê Regional de Saúde junto ao CNJ, em 2018. “E foi uma resposta à crescente judicialização da saúde que o país experimentava e experimenta até hoje.”

A representante da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia, Lívia Maria de Andrade Pinheiro, falou que um dos indicadores internacionais de que a pasta se vale para avaliar a facilidade de fazer negócios no país é o ranking Doing Business, desenvolvido pelo Banco Mundial. Dos 10 indicadores avaliados, três são relacionados ao Judiciário: falências, execuções de contrato e registro de propriedade. “O Poder Executivo vem se empenhando fortemente na construção e na implementação das reformas necessárias para melhorar a posição do Brasil nesse ranking”, frisou. Apresentou, ainda, um estudo de caso sobre execução de contratos. Explicou como se faz a cooperação jurídica internacional: “As autoridades centrais dos países, com base em acordos internacionais, bilaterais ou multilaterais, fazem o intercâmbio de solicitações formuladas pelas autoridades competentes, solicitam e acompanham o cumprimento dos pedidos nos seus países e encaminham as respostas ao requerente”.

Segundo a representante do Poder Execitivo, para uma boa cooperação jurídica internacional – que pode ser entendida como um modo formal de solicitar a outro país alguma medida judicial, investigativa ou administrativa necessária para um caso concreto em andamento – é imprescindível uma forte coordenação nacional.

No encerramento do painel, a diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Sílvia Amélia Fonseca de Oliveira, afirmou que é extremamente importante a cooperação internacional, mas ainda é necessário que o país avance na cooperação interna. “A cooperação internacional não é feita por um órgão individualmente, e sim por um sistema que tem crescido e se desenvolvido cada vez mais e é necessário que a gente fortaleça esse sistema”, considerou.

Fonte: CNJ