Justiça Militar assegurou o pleno exercício da advocacia, disse criminalista
Técio Lins e Silva: STM e Auditorias garantiram direitos no período mais duro do regime militar
A primeira palestra da tarde desta quinta-feira (18) foi uma viagem ao passado. Especificamente, aos anos em que o país viveu o período mais rígido do regime militar. E o que se viu e ouviu foi um advogado emocionado, relembrando seu início de carreira, que aconteceu dentro da Justiça Militar da União. O advogado é Técio Lins e Silva, conhecido criminalista brasileiro.
“Confesso a emoção de voltar a esse foro militar, onde aos 21 anos de idade, eu estreei na tribuna”, disse Técio Lins. O ano era 1968. Nessa época, a sede do STM ainda funcionava no Rio de Janeiro.
O julgamento dos acusados de infringirem a Lei de Segurança Nacional era de responsabilidade da JMU. “Eram tempos politicamente difíceis, nós atendíamos muitos clientes gratuitamente, os perseguidos políticos. E o papel que a JMU desempenhou nesses 20 anos de regime foi o de garantir o papel da defesa e a honradez no exame dos processos e na aplicação da lei”, asseverou.
O advogado continuou: “A JMU jamais compactou com a violência, nem com ilegalidades. Foi absolutamente independente e legalista. Habeas corpus eram concedidos e trancavam ações penais, por exemplo”, sublinhou.
Então veio o Ato Institucional Número 5 e junto com ele, o período mais duro do regime, suspendendo a concessão de habeas corpus. “O que nós fazíamos? Fazíamos uma petições, sem colocar o nome de habeas corpus e o STM tinha essa sensibilidade de atender nossos pedidos de informações”, lembrou o advogado.
“O exercício da advocacia era extremamente respeitado e pleno. Nunca deixei de ser recebido por nenhum ministro para entregar memorial. Eu me sentia mais seguro no STM do que na rua. O acesso aos autos nas auditorias era democrático, eficiente, honesto. Tudo feito na lisura. Nós, todos os advogados, temos a opinião de que o STM e a auditorias foram um marco, uma garantia no período militar em sua fase mais dura”, afirmou.
Técio Lins e Silva defendeu a Justiça Militar da União como parte essencial na manutenção da democracia no país, tanto pelo seu histórico, quanto pelo seu papel atual. “Ela julga uma parcela bastante especializada de agentes públicos de forma célere e justa, guardando os princípios constitucionais da hierarquia e disciplina”, concluiu.
